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NÃO ESQUEÇA: do CERS e acompanhe a evolução do seu Administre o tempo – Gerencie as questões e o tempo que desempenho até o dia leva para respondê-las. Essa avaliação é importante para que sobre minutos ao final da prova e você não seja surpreendido da prova. em 19 de pelo relógio. mas seguir à risca todas as recomendações do Simulado faz você entrar no clima da avaliação e perceber o que pode levar à des- concentração. XXIV Exame de Ordem? Então. sua preparação com os quatro simulados DURANTE O SIMULADO. Confie em você e acredite que a vitória está cada vez mais próxima. SIMULADO EM PDF Vamos Juntos ou seus Combos e faça CORREÇÃO EM VÍDEO este mesmo simulado com estatísticas que lhe mostrarão sua performance por ANÁLISE DE DESEMPENHO POR disciplina e por matéria! DISCIPLINA E POR CONTEÚDO . O importante é identificar os temas com mais dificuldade e tirar todas as dúvidas após o simulado e antes do Exame. Identifique obstáculos – Não conseguiu responder alguma questão ou errou várias do mesmo assunto/disciplina? Tudo isso faz parte do aprendizado. A cada simulado.BEM-VINDO AO POR QUE FAZER O SIMULADO? SIMULADO DO XXIV EXAME 2 Essa é a forma mais simples para você testar seus conhecimentos.O simulado é um aliado estratégico para sua aprendizagem. Vai realizar a prova objetiva da 1ª fase do .Após a prova.Escolha um lugar silencioso e sem ninguém por perto. direitos e vogada foi superior ao que o cliente podia pagar. Joelson. quanto exercer cargos ou funções em órgãos da OAB ou C) A advogada tem o dever de guardar sigilo dos fatos tiver assento. a advogada pode serviços ou fornecimento de produtos com tais entida. nessa qualidade. manterá todas as minúcias dos crimes que praticou. B) Marta somente pode revelar o segredo. versidade pública federal no Estado do Acre. mas depende de nem oferecer pareceres destinados a instruí-los. foi eleito em sua chapa ao cargo de Conse. revelar o segredo a fim de que o cliente não venha a co- des nem adquirir bens postos à venda por quaisquer meter mais crimes contra outras pessoas. públicos ou privados. no exercício de cargos ou funções em 2. en. que lhe revelou órgãos ou comissões. beu um cliente em seu escritório. arrolada como testemunha. em qualquer condição. Diante das revelações feitas pelo cliente à advoga- ções em órgãos da OAB ou representar a classe junto da. B) Poderá o advogado. como legitimados a recorrer 3. Essa de solicitação de reserva que lhe seja feita pelo cliente. Marta Senegal. e com os princípios do Código de Ética. órgãos ou comissões. devidamente inscrito na reservadas à classe nos tribunais. Lucrécio é um jovem advogado. advogado. Público e em outros colegiados. SIMULADO 2 ESTATUTO E ÉTICA D) Ao submeter seu nome à apreciação do Conselho PAULO MACHADO Federal ou dos Conselhos Seccionais com vistas à in- clusão em listas destinadas ao provimento de vagas 1. não praticar nepotismo nem acordo com o Novo Código de Ética. no Conselho Na- OAB/SP.COM. recém aprovado nos processos em trâmite perante os órgãos da OAB. o valor dos honorários apresentados pela ad- go e que revele plena lealdade aos interesses. rece- presentação da classe junto a quaisquer instituições. vedação não se aplica aos dirigentes de Seccionais quan- do atuem. não vindo a ser contratada pelo mesmo.BR . Entre- conduta consentânea com as disposições deste Códi. no Exame de Ordem. A) Advogado. em relação ao agir em desacordo com a moralidade administrativa exercício de cargos ou funções na OAB e na represen. enquanto exercer cargos ou fun. exercendo efetivamente a advocacia há 15 cional de Justiça. marque a alternativa correta: a quaisquer instituições. se vier a ser C) Salvo em causa própria. o candidato assumi- lheiro Seccional. no exercício tação da classe pode gerar uma infração disciplinar: de seu mister. assinale a opção incorreta de gativas do advogado. rá o compromisso de respeitar os direitos e prerro- Diante do exposto. ávido para iniciar suas ativida- GARANTASUAVAGA OABXXIVCOM ATÉ 40 OFF % *CONSULTE O REGULAMENTO CONFIRA MAIS DESCONTOS NO NOSSO SITE ACESSE CERS. D) O sigilo profissional é de ordem pública. lhos. prerrogativas da classe dos advogados que representa. públicos ou privados. tanto. firmar contrato oneroso de prestação de A) Diante da ciência de crimes graves. de que tome conhecimento no exercício da profissão. advogada formada em uma uni- órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil ou na re. órgãos da OAB. no Conselho Nacional do Ministério anos. nos seus Conse. atuar em processos que tramitem perante a entida. não poderá o advogado. A) Prestação de serviços profissionais por advogado. cesso ou limitar-se-á a determinado grau de jurisdição. à luz das normas aplicáveis.00. sobriedade. C) Seus sócios estão imunes ao controle disciplinar da OAB. o seu objeto. 7. a expedição de precatório ou requi- C) Os meios utilizados para a publicidade profissional sição de pequeno valor em seu favor. é correto afirmar que: dividualmente ou integrado em sociedades. os ho. dois agentes policiais de plantão. 6. assistindo- hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no -lhe direito autônomo para promover a execução do ca- CED. somente com autorização judicial pode ocorrer o ato. norários devem ser necessariamente representados B) A ausência de pagamento do valor pactuado leva ao por pecúnia e. Ao adentrar o recinto. sendo vedada a veiculação da publicidade por pítulo da sentença que os estabelecer ou para postular. execução. começará a fazer pu. . a forma de pagamento. a extensão do patrocínio. meio de rádio. devendo estabelecer. in. Para tanto. No que diz respeito ao Pacto Quota Litis. nem tar clientes com interesses conflitantes. devendo estabelecer. Esculápio realiza contrato escrito de honorários cliente para esse fim. cínio. releu o Código de Ética da OAB para não co. de im. de forma verbal. preferentemente. sendo vedado o uso de outdoors. Indique qual a assertiva correta poderia ocorrer o contato com o cliente quando o de- em relação ao assunto: legado retornasse de uma das diligências. cinema e televisão. marque to afirmar que: a alternativa incorreta: A) Esse documento não se reveste passível de futura A) Na hipótese da adoção de cláusula quota litis. estando os demais em diligências para o esclarecimento de crimes ocorri- 4. no valor de R$ 20. pende de assistência da OAB. o seu objeto. B) Está vinculada às regras de ética e disciplina dos além de dispor sobre a hipótese de a causa encerrar-se advogados. Assim. da autoridade policial ao recinto da delegacia. é corre- 5. porém. elevadores ou em qualquer espaço público. processo ou limitar-se-á a determinado grau de jurisdi. será con- tratada. os honorários ajusta- dos. tendo em vista a segurança pública. quando acrescidos dos honorários da arbitramento judicial dos honorários. com Disciplina da OAB. temente da presença do delegado. além de dispor sobre a hipótese de a causa encer- rar-se mediante transação ou acordo. Os agentes informam que somente rários Advocatícios. atendi- meramente informativo e deve primar pela discrição e dos os requisitos da moderação e da razoabilidade. hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no CED. porém.000. advindas a favor do cliente. com Terêncio. dos durante o dia. O Novo CED trouxe nas regras para o tema Hono. a forma de pagamento. D) A compensação de créditos. na Junta Comercial. mesmo quando o contrato de prestação de serviços a autorizar ou quando houver autorização especial do 8. para sos ou formas assemelhadas de publicidade. encontra presentes veículos. mediante transação ou acordo. como título executivo. pertencendo ao advogado que houver atuado B) Os meios utilizados para a publicidade profissional na causa. cliente. No concernente ao tema. podendo A) Deve o advogado aguardar pacientemente o retorno ser também por escrito. à luz do Estatuto e do Código de Ética e exige forma especial. ticulares do cliente. é cor- C) O contrato de prestação de serviços de advocacia reto afirmar. com clareza e precisão. esclarecendo se este abrangerá todos os atos do D) Nesses casos. A) Pode se organizar de forma mercantil. com registro esclarecendo se este abrangerá todos os atos do pro. o que esta- ria na iminência de ocorrer. assistir cliente que se encontra recolhido preso em D) Os meios utilizados para a publicidade profissional delegacia de polícia. painéis lumino. tratuais. Marque qual opção é uma infração: C) Quando o objeto do serviço jurídico versar sobre pres- tações vencidas e vincendas. isoladamente. paredes. D) Seus componentes podem. quando for o caso. que: clareza e precisão. No concernente à Sociedade de Advogados. SIMULADO 2 des advocatícias. a extensão do patro. D) Os honorários da sucumbência e os honorários con- tela ou mercantilização da profissão. os honorários advocatícios A) A publicidade profissional do advogado tem caráter poderão incidir sobre o valor de umas e outras. Terêncio é convocado. B) O contrato de prestação de serviços de advocacia B) O advogado pode contatar o seu cliente independen- não exige forma especial. tendo comparecido ao local para hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no ter ciência das acusações existentes e contatar o seu CED. poderão ser por ele executados. sucumbência. não podendo configurar captação de clien. não será admissível. ção. pelo advogado. por este firmada. a altas horas da noite. B) É proibida a participação do advogado em bens par- meter infrações. sendo permitidas as inscrições em muros. represen- portâncias devidas ao cliente. não podem ser superiores às vantagens blicidade de seu trabalho. os honorários C) O contato do advogado fora do horário normal de- ajustados. Consoante as normas estatutárias aplicáveis à espécie. . o contrato social só é possível em função de uma lei da natureza que ex. contexto. ao princípio constitucional da separação dos Poderes. mas Hobbes em sua obra Leviatã. o veto A) Esculápio está cometendo infração disciplinar por e a promulgação. o Executivo e o Judiciário. va. De acordo com o contratualismo proposto por Tho. os quais possuem uma funcionali- manter sociedade profissional fora dos limites legais. em cada grau normativo dos Poderes Legislativo. Com o intuito D) Normas de estrutura e normas de conduta. SIMULADO 2 C) O contrato escrito é titulo executivo. como a elaboração dos regimentos D) Fazer o bem e evitar o mal. 9. independentes e harmônicos en- Assinale a opção que. duta das pessoas. B) Há exclusividade no exercício das funções legislati- 12. pelo Congresso Nacio- nal. 10. D) Podem ser impugnadas via arguição de descumpri- 11. em C) Normas de estrutura e normas de interação. podendo o mas destinadas a regular a produção de outras nor- advogado ingressar com ação de execução dos seus mas e normas dirigidas diretamente a regular a con- honorários. de auxiliá-lo. destaca-se que: A) Tratar igualmente os iguais e desigualmente os A) Não há exclusividade no exercício das funções pelos desiguais. A) A sanção aposta ao projeto de lei supre eventual vício D) O advogado estaria apenas angariando causas para de iniciativa. lograr aprovação no Exame de Ordem. fica comovido com B) Normas de conduta e normas de estrutura. por exemplo. praticar atos no exercício de C) Que os homens cumpram os pactos que celebrem. apresenta esta lei da natureza. respectivamente: vência do cliente. lidade. bem como con. Esculápio. a sanção. constitucionalidade. B) Somente podem ser impugnadas por meio do con- trole difuso de constitucionalidade. função típica (jurisdicional). D) Elaborar seu orçamento financeiro a ser submetido A) Não estão sujeitas ao controle concentrado de ao Conselho Seccional. função normativa. FILOSOFIA C) Não podem ser submetidas ao controle difuso de BERNARDO MONTALVÃO constitucionalidade. A Constituição da República dispõe que são Po- presse. o Judiciário. B) O veto tácito será apreciado. afora sua B) Dar a cada um o que é seu. segundo o autor na obra em tre si. na obra Teoria do Or. Consoante as normas estatutárias. Nesse referência. o seu escritório de advocacia. pelos denamento Jurídico. é correto afirmar que: 13. em respeito ordenamentos estatais modernos encontra-se nor. advogado militante. A) Instaurar de ofício processo sobre ato que considere 14. Entre as competências do Tribunal de Ética e C) A promulgação não é ato privativo do Presidente da Disciplina da OAB. cional. à luz das normas República. é correto afirmar que: C) Havendo motivo de força maior. mento de preceito fundamental. a própria ideia de justiça. bacharel em Direito. A respeito do modo como o sistema brasileiro em tese infração à norma de ética profissional. não percebendo Esculápio FLAVIA BAHIA qualquer vantagem pecuniária por isso. não a de Ética: sanção tácita. D) Esse crédito não possui privilégio em eventual insol. disciplina as espécies de controle de constituciona- B) Mediar pendências entre advogados. segundo o autor. À luz da sistemática constitu- do exercício da profissão aos não inscritos. Segundo Norberto Bobbio. o advogado pode propiciar acesso profissional aos não inscritos. O processo legislativo brasileiro contempla ins- titutos como a iniciativa legislativa. internos dos Tribunais. bem como permi- tir que ele receba os seus clientes no seu escritório. Poderes. a dificuldade de Astrolábio. dade extremamente importante no surgimento das B) Esculápio estaria praticando a conduta de facilitação normas de conduta. aconselhando e à Constituição: orientando sobre ética profissional. deres da União. é correto afirmar que as leis anteriores C) Responder a consultas “em tese”. mais especificamente em suas feições difusa ciliar questões sobre partilha de honorários. DIREITO CONSTITUCIONAL como se advogado fosse. Executivo e Judiciário. administrativa e jurisdicional. ou concreta. aceita subscrever petições realizadas pelo referido graduado em Direito. podendo. aplicáveis do Estatuto da Advocacia e do Código D) Somente é constitucional a sanção expressa. O autor denomina estas normas. da mesma forma que o veto expresso. A) Normas de produção e normas de conduta. 15. NÃO se inclui. respectivamente. o Legislativo. do seu poder re- belecer as normas de processo e julgamento. o Executivo. pe- tucionalidade da norma estadual. A) Somente não perderia a nacionalidade brasileira caso blica. é correto afirmar que essa emenda é: fosse naturalizado estrangeiro por força de lei do res- pectivo País. que exigia o exercí- União legislar sobre crimes de responsabilidade e esta. da norma estadual. B) Ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade. é correto afirmar que a Câmara Cível deveria: A) Requerer.DICAS EM ÁUDIO (PODCAST) . por exemplo. À luz da siste- basava a pretensão do autor destoava da Constitui. mas a função jurisdicional. À luz da sistemática constitucional vi. lização foi imposta. Foi previsto que o razão dessa exigência. a sustação do ato A) Realizar o controle difuso de constitucionalidade e regulamentar. 16. Foi promulgada a Lei 123/16.PLANTÃO DE DÚVIDAS ONLINE JUNTOS 100 ESTUDE AGORA HORAS AULA ACESSE CERS. por B) Somente não perderia a nacionalidade brasileira se força do princípio da simetria. rante o Supremo Tribunal Federal. SIMULADO 2 C) Há exclusividade no exercício das funções legislativa B) Realizar o controle concentrado de constitucionalida- e administrativa. da norma estadual. tem competência para estivesse no estrangeiro. pelo Poder Legislativo. função típica (administrativa). foi editada Legislativa promulgou uma emenda à Constituição uma lei em tal País que exigia a naturalização dos Estadual que veiculou um extenso rol de “infrações estrangeiros ali residentes há mais de dez anos para político-administrativas” passíveis de serem pratica. ou não. em nível nalidade da norma estadual. D) Inconstitucional. a providência a ser adotada ção Federal. pois a hipó- C) Constitucional. com eficácia erga omnes. pela norma estrangeira. guardião da Constituição. cio. declarar. afora sua titucionalidade. respectivamente.ADVERUM . sem qualquer requerimento nesse sentido. sendo cominadas as sanções constitucional. pois compete privativamente à 19.CERS NO BOLSO VAMOS . A) Constitucional. Em das pelo Governador do Estado. Pedro requereu e teve defe- julgamento. À luz da sistemática Assembleia Legislativa. INTENSIVO . D) Não perderá a nacionalidade brasileira. ou não. como con- pública pode veicular normas relacionadas às infrações dição para permanência no território do respectivo País. pelos Poderes Legis. como impeachment de membro Federal. decida sobre a cons- Poderes. dade e estabelecer as normas de processo e julgamento. ginária pela lei estrangeira. a inconstitucio- lativo e Executivo. em regra. de. é correto afirmar que Pedro: de perda da função e inabilitação para o exercício de outra função pública. ao extremo de contrariar a própria lei.BR .REALIZAÇÃO DE 03 SIMULADOS . uma de oposição entendeu que ele exorbitou. pelo Chefe do Poder Executivo. pelos parlamentares é: gente. Pedro é brasileiro nato e vive há quinze anos na ção verificados no Estado da Confusão. À luz da Constituição da Repú. podendo. decida sobre a valida- do Legislativo. C) Encaminhar os autos ao Tribunal Pleno para que D) Não há exclusividade no exercício das funções pelos este. pois cada Estado da Federação. político-administrativas. a servi- dispor sobre as infrações político-administrativas afetas ço da República Federativa do Brasil. pois a natura- B) Inconstitucional. seria realizado pela rida a nacionalidade Espanhola. é exercida. tendo chegado Aprovação entendeu que a norma estadual que em. de maneira impositiva. pois somente a Constituição da Re.COM. de natureza política. Considerando os sucessivos escândalos de corrup. mática constitucional. de e declarar. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da a seara reservada ao regulamento. a Assembleia Espanha. às suas autoridades. 18. que pudessem permanecer em seu território. Em determinado momento. C) Não perderá a nacionalidade brasileira. O regulamento foi editado e um grupo de cinco Deputados Federais e de cinco Senadores 17.RAIO X DOS TEMAS MAIS COBRADOS . realizando o controle difuso. em muito. a inconsti. com eficácia para o caso concreto. pois os Estados possuem delegação tese versa sobre reconhecimento de nacionalidade ori- expressa da União para definir os crimes de responsabili. praticar atos no exercício D) Suspender o julgamento até que o Supremo Tribunal de função jurisdicional. gulamentar. municipal. Ao julgar determinado recurso de apelação. ao Congresso Nacional. mas. na contestação. geira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. próprios para sua aplicação compulsória. Sociais e Culturais entrou em vigor no ano de 1976 e 24. aplicar-se-á a lei do país em que estive- pacto. meras recomendações ou exortações. especialmente em serviços de habilitação e não impede a homologação de sentença judicial estran- de reabilitação. A) O crédito tributário prefere a qualquer outro. prevê: A) Compete à autoridade judiciária brasileira. D) A extensão de todos os direitos relativos ao aten. SIMULADO 2 C) Requerer ao Senado Federal que instaure um pro. a capacidade e os direitos de família. ainda que o titular seja de da comunidade. DIREITO INTERNACIONAL BRUNO VIANA DIREITOS HUMANOS FLAVIA BAHIA 23. quando se tratar das hipóteses de com- petência internacional exclusiva previstas no CPC. INCORRETA. está no protocolo facultativo. especialmente por: Brasileiros. não tratando deste relevante direito social. território nacional. ressalvados os créditos decorrentes da legislação do lação desses Estados. o viam os direitos sociais em sentido amplo como sendo nome. B) A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz cidade civil da pessoa. D) Ser um importante documento. micas aos Estados que não o combaterem. em regra. Sobre as garantias e privilégios atribuídos como um direito de todas as gerações. com estruturas adequadas. entretanto DIREITO TRIBUTÁRIO consagra a ideia de que. arguida pelo réu acompanhante. ressalvadas as disposições em contrário de dromes genéticas. orientando a esterilização compulsória so. A) Ser reconhecido como um documento que venceu a A) A lei do país em que domiciliada a pessoa determina resistência de vários Estados e mesmo a doutrina que as regras sobre o começo e o fim da personalidade. inclusive para exercer o direito litispendência e obsta a que a autoridade judiciária à fertilidade. assinale a alternati- 20. A Declaração Universal dos Direitos Humanos A) Não apresenta força jurídica vinculante. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos. a pes. do país em que se constituírem. Sobre os limites da jurisdição nacional e a nova legislação processual brasileira. visando a autonomia do indivíduo. seja da pelos Estados signatários. mas não goza de ne. brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são mente para casos devidamente fundamentados de sín. proceder à partilha cialmente a idosos e localizadas em áreas residenciais de bens situados no Brasil. . A Lei nº 13. D) Não prevê expressamente instrumentos ou órgãos cesso por crime de responsabilidade. com ex- clusão de qualquer outra: em divórcio. ter a forma de tratado ou convenção. tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor C) O dever de garantir a capacitação inicial e continuada no Brasil. bem como repu. para ser titular de direitos. bem como as alterações por ela produ- zidas na legislação esparsa vigente. C) Ser um relevante documento. B) Para qualificar os bens e regular as relações a eles B) Que a previdência social. mas omitiu-se quanto ao C) Para qualificar e reger as obrigações. 21. Sobre os elementos de conexão no Brasil esta- é considerado um relevante instrumento dos direi. rem situados. sos de invalidade do matrimônio a lei do local de cele- bração do matrimônio. devido ao fato de não qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição. JOSIANE MINARDI soa deve ser nacional de um Estado-membro da ONU. 22. aos créditos tributários. C) É uma declaração de direitos que deve ser respeita. trabalho ou do acidente do trabalho. sem apoio nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do psicossocial interno. D) Não se aplica cláusula de eleição de foro exclusivo dimento prioritário da pessoa com deficiência ao seu estrangeiro em contrato internacional. aplicar-se-á a lei direito de greve. B) Prevê expressamente a proteção ao meio ambiente 25. assinale a afirmativa dia o trabalho escravo. regerá os ca- nhum tipo de mecanismo de monitoramento. D) Requerer à Câmara dos Deputados que suspenda os efeitos do regulamento. apesar de não prevista no concernentes. cial ou dissolução de união estável. conexas. B) Que a deficiência não afeta. não implica vincu. voltadas essen. aos profissionais que prestam assistência à pessoa com C) A pendência de causa perante a jurisdição brasileira deficiência. belecidos na Lei de Introdução a Norma dos Direitos tos humanos.146/2015 − Estatuto da Pessoa com va incorreta: Deficiência. assinale a afirmativa incorreta. D) Tendo os nubentes domicílio diverso. a plena capa. determinando sanções econô. separação judi- A) A existência de residências inclusivas. Após a condenação. D) A revogação é possível no caso narrado. 31. ex- cípio da anterioridade geral. A propósito do ocorrido nas duas hipóteses: 27. contratação de obras e serviços. os princí. Nesse contexto. na fase de execução por fortes chuvas na região. até o limite do valor do bem gravado. bem como o fundamento do patrimônio. que de- vem ser contratados mediante concurso. Marcilio. na hipótese. O ente público foi con- com a indenização por não ter patrimônio próprio. sem a realização de prévio procedimento licitatório. a empresa pretende con- ridade geral e anterioridade nonagesimal. simples. com efeitos ex nunc. inexistindo hipótese legal para afastar a pios gerais de direito público. os princípios gerais de direito público. a B) A revogação é possível no caso narrado. C) Remissão. alegou a impossibilidade de arcar mento de casas e pessoas. ploradora de atividade econômica. altere a legislação tributária para prever a ma. C) Descabida. Determinada autarquia do Estado do Mato Gros. correr. que é em dobro para re- com garantia real. convalidou ato admi- A) Depósito do seu montante integral. aplicando-se no exercício finan. autarquia tem patrimônio próprio. NÃO é causa extintiva do crédito tributário: 30. nistrativo ilegal. 32. licitação para serviços técnico-especializados. D) Possível. 26. suprindo. De acordo com as disposições da Lei nº 8. tal gislação tributaria? pretensão afigura-se: A) A analogia. mas se dará respeito da correta aplicação do princípio constitu. mas incorreto o fundamento D) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tribu. servidor público federal e chefe de de- terminada repartição pública. ato administrativo com vício de motivo. revogou D) Transação. Já Ana. do patrimônio. ou seu começo. o crédito tributário não prefere ao crédito A) Incorreto o prazo recursal. os princípios gerais de direito tributário. Suponha que um Município “X”. Determinada sociedade de economia mista. . é correto afirmar. com efeitos ex tunc. como o argumento sivo em débito para com a Fazenda Pública. por crédito relativo ao patrimônio. tureza singular do objeto. A) A convalidação não se destina a atos administrativos joração do prazo de recolhimento do ISS (Imposto ilegais. também servidora pública federal. por sujeito pas. sendo seu efeito sempre ex nunc. D) Os princípios gerais de direito tributário. Considerando a na- D) A alteração do prazo submete-se ao princípio da anterio. vício existente no mencionado ato. a convalidação ocorrerá com efei- tos retroativos à data em que o ato administrativo foi A) A alteração de prazo para recolhimento de tributo praticado. é prazo tributária a que corresponda. B) Correto tanto o prazo recursal. desde que a empresa contratada demons- DIREITO ADMINISTRATIVO tre notória especialização e haja compatibilidade de MATHEUS CARVALHO preços com o mercado. conjuntamente. B) Consignação em pagamento. utilizou-se do prazo houve grandes deslizamentos de terras provocados em quádruplo para recorrer. tributário regularmente inscrito como dívida ativa. 29. nanceira para estruturação de projetos estratégicos ceiro seguinte ao que foi publicada a lei. tratar referidos serviços diretamente no mercado. Sobre Serviço). não se submete ao princípio da anterioridade. pois a C) Não se presume fraudulenta a alienação ou onera. haja vista conter nulidade relativa. não se aplicando o prin. os princípios gerais de direito público e a equidade. e. B) A alteração de prazo submete-se apenas ao princípio da anterioridade nonagesimal. natureza. a analogia e equidade. em agosto de 2015. no setor de energia renovável. assim. pois a autarquia tem patrimônio próprio. que: C) No primeiro caso. Qual a ordem de hierarquia na integração da le. o qual afasta a necessidade de licitação para gerais de direito público. os princípios empresa. SIMULADO 2 B) Na falência. em razão da ausên- A propósito dos fatos: cia de sistema de captação de águas pluviais que. mas correto o fundamento do patrimônio. causando o soterra- da condenação. tário não altera a natureza deste nem a da obrigação D) Incorreto o prazo recursal. mas se dará terioridade geral ou nonagesimal. seja a an. ção de bens ou rendas. a equidade e a analogia. 28. denado a indenizar as vítimas. cional da anterioridade. C) Correto o prazo recursal. dado o regime jurídico a que se submete a C) Os princípios gerais de direito tributário. configurando hipótese de dispensa de licita- princípios gerais de direito tributário e a equidade. necessita contra- C) A alteração do prazo submete-se apenas ao princípio tar serviços técnico-especializados de consultoria fi- da anterioridade geral. B) Cabível.666/93. Considere a seguinte situação hipotética: em so foi condenada a pagar indenização a um de seus determinado Município do Estado do Mato Grosso servidores. prevista para contratos que tenham objeto de tal B) A analogia. que. ção. os A) Cabível. Carlos Eduardo. D) Correta. sem qualquer limitação de valor. B) Analisando o Código Civil. 36. isto é. PÓS-GRADUAÇÃO EAD ESTUDE COM OS MAIORES ESTÁCIO + CERS JURISTAS DO PAÍS. lidade de unidade de conservação que apenas po- B) Incorreta. no curso da execução con- tratual. vel o poluidor indireto. DIREITO AMBIENTAL a condenação está: FREDERICO AMADO A) Correta. a ticou o ato. adoeceu e. a alternativa CORRETA: em razão de tal fato. independentemente de não puderem exprimir a sua vontade são relativamente prejuízos eventualmente causados à Administração. razão pela correta: qual foi determinada a rescisão do contrato adminis- trativo por ato unilateral e escrito da Administração. Sobre as responsabilidades ambientais. aquele que diretamente o causa. serão retidos todos os sas de emancipação está a união estável. haja vista a omissão estatal. que ainda vigora. O pessoa jurídica poderá ser paciente em ação de habe- fato narrado corresponde a típico exemplo do poder as corpus. servidor público estadual e che. não sendo responsá- B) De polícia. DIREITO CIVIL dimento licitatório para a construção de importante LUCIANO FIGUEIREDO obra pública.BR . B) De acordo com o entendimento dominante do STF. por ser hipótese de exclusão da responsa. sem justa causa e 37. C) Aqueles que por causa transitória ou permanente B) Metade do valor contratual. que tenha ao D) 90% do valor contratual. ponsabilidade civil por danos ambientais já era objetiva viço. menos 16 anos completos. assinale fe de determinada repartição pública. tratando-se de típico exemplo da responsa. C) Correta. A) Os excepcionais sem desenvolvimento mental Uma das consequências da rescisão contratual será completo são relativamente incapazes para os atos a retenção dos créditos decorrentes do contrato até da vida civil. C) Regulamentar.CERS. Assinale a alternativa que apresenta uma moda- bilidade disjuntiva do Estado. A União Federal celebrou contrato administrati- vo com a empresa vencedora de determinado proce. D) Em regra. caso. incapazes para os atos da vida civil. Nesse caso. justamente A) Mesmo antes da Constituição Federal de 1988. a responsabilidade estatal. deve ser repartida com a da vítima. vidor público subordinado de Carlos Eduardo. percebe-se dentre as cau- A) 100% do valor contratual. administrativo.COM. D) Reserva da fauna. No entanto. ficou impossibilitado de com- parecer ao serviço público. créditos ainda existentes. No entanto. no entanto. a res- no dia em que o mencionado servidor faltou ao ser. mento de todos os valores devidos à Administração. derá ser de propriedade privada: bilidade em decorrência de fator da natureza. pra. assinale a alternativa sem prévia comunicação à Administração. C) O limite dos prejuízos causados à Administração. vez que a lei autorizava a delegação. 33. no C) Reserva particular do patrimônio natural. teria evitado o ocorrido. C) O responsável pela reparação do dano ambiental é A) Disciplinar. 35. a competência para processar e julgar um D) Hierárquico. NOVAS TURMAS E GANHE UM CURSO DE 2017. B) Área de proteção ambiental. Joaquim. ser. através de escritura pública. crime ambiental será da Justiça Federal. 34. D) O tutor poderá emancipar o tutelado. houve a paralisação da obra. Sobre as incapacidades. Em razão do episódio. SIMULADO 2 caso existisse. aplicando-se a A) Estação ecológica teoria da culpa do serviço público.2 MATRICULE-SE PRÁTICA JURÍDICA INÍCIO IMEDIATO! ACESSE POSESTACIO. fazia-se necessária a prática de importante ato por força da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. pois destinam-se ao paga. situação hipotética. assinale a alterna- tiva correta: A) Não houve formação do contrato. assinale a assertiva correta. D) O superficiário responderá pelos encargos e tributos mentar de Paulo. concorrendo um irmão bi. haja vista a especificidade D) Houve formação do contrato em decorrência da ma- normativa do Código Civil. C) Houve formação do contrato em decorrência da ma- verso do cônjuge. o qual se projeta para após a maiori. mentar de Paulo no valor de R$ 2. mente registrado no cartório de registro de imóveis. B) A pensão mensal no valor de dois terços do salário 40. para o seu cancelamento. B) O cônjuge sobrevivente apenas concorrerá com os ascendentes do de cujus se o regime de bens do casa. cair exclusivamente sobre bem imóvel. sido atropelada por um veículo oficial do Ministério C) Na herança dos colaterais. não se A) Com a maioridade já é possível a João. Durante o enlace ma. admitindo concessão gratuita. nifestação presumida da vontade de Célio. to de prestação de serviços para Célio. paralisar o pagamento do pensionamento ali. Pablo. mediante escritura pública devida- João arca. por com 19 anos de idade. mia e igualdade de modelos. Acerca do direito sucessório. CRISTIANO SOBRAL C) Os alimentos devidos a filhos maiores tem como base o poder familiar. aparelho de telefone celular e dinheiro em espécie 41. C) A pensão mensal arbitrada somente deixará de ser A) O usufruto é direito real na coisa alheia que pode re. autossuficiência de Paulo. não será viável o pedido tar da proposta que o contrato estará celebrado na de revisão dos alimentos. em seu terreno. rendo indenização por danos materiais consistentes D) A lei que regulará o sucessão é a da época do ajuiza. B) O usufruto de imóveis se constitui. zo assinalado. C) A concessão da superfície deverá ser onerosa. Os pais da criança. subtraiu tuito ou oneroso. rão parte da pensão fixada a título de indenização. assinale a opção correta. hipótese de Célio deixar de emitir resposta no pra- do da decisão. Fez cons- aumento de sua necessidade. Juliana faleceu aos oito anos de idade. ajuizaram ação contra a União. não se aplicando. em qualquer hi- pótese. para si uma bolsa contendo documentos pessoais. da Fazenda. mas não o de plantar. CRISTIANE DUPRET D) Não se pode transferir o usufruto por alienação. mas o exercício do usufruto pode ser cedido por título gra. Conhecedor do fato de que tempo determinado. Com relação a essa mento da ação de inventário e partilha. nifestação expressa da vontade de Célio. isono. reque- couber àquele. 43. assinale a alternativa correta: regra. paga quando ocorrer o óbito dos pais da vítima. A) O proprietário pode conceder a outrem o direito de trimonial tiveram um filho. Janeiro. nos mesmos autos ou DIREITO CIVIL em autos apartados. falecimento desta. da idosa Joana. Cícero enviou proposta de celebração de contra- dade civil. C) Em regra. o regime sucessório do companheiro é di. mediante registro no cartório de imóveis. A) A pensão mensal será devida aos pais da vítima a DIREITO CIVIL partir do dia em que esta completaria quatorze anos ROBERTO FIGUEIREDO de idade. pessoas humildes e lateral com um unilateral. haja vista o trânsito em julga. pois se presume a possibilidade de que incidirem sobre o imóvel. este herdará metade do que de baixa renda. assina. mediante grave ameaça pelo emprego de . com pensionamento ali. B) Após a maioridade os alimentos seguem devidos. mínimo será devida aos pais da vítima desde a data do le a alternativa correta. mente. adolescente de 15 (quinze) anos. os frutos e utilidades. após ter mento for o da comunhão universal.00 (dois mil B) O direito de superfície autoriza obra no subsolo. B) Houve formação do contrato em decorrência da ma- A) Segundo recente entendimento do Supremo Tribu. neste caso.se afirmar que: 39. em via pública. abrangendo-lhe. de nome Paulo e hoje construir. mensalmente. Considerando a disciplina sobre o direito de su. nal Federal. pode. D) Gratificação natalina e décimo terceiro salário não fa- no todo ou em parte. no Centro do Rio de perfície no Código Civil. automatica. em reais). sendo necessário contraditório. No que diz respeito ao tema do usufruto. estabelecen- D) Acaso Paulo necessite de majoração dos valores. no pagamento de pensão mensal. João foi casado com Ana.000. por do um prazo de cinco dias para a resposta. nifestação tácita da vontade de Célio. Caso Célio realmente não responda à proposta. 42. o usufruto não se estende aos acessórios ECA da coisa. 44. SIMULADO 2 38. SIMULADO 2 arma de fogo e violência consistente em uma coro. A) Depende de dissolução da sociedade e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição . cuja pena é 48. C) No Código Penal por estupro. no entanto. e suspensão do site. toridades competentes e aos consumidores. B) II. de testemunhas. nal em face de Pablo e requerer sua prisão preventiva. C) O consumidor poderá exigir a restituição imediata da A) O cônjuge supérstite. de forma livre e consciente. analise de reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos. B) No Estatuto da Criança e do Adolescente. inclu- sive sendo juntado documento informando que o A) Compete a todos os entes federados que tomarem adolescente já cometera outros três atos ilícitos nas conhecimento da periculosidade do produto informar mesmas circunstâncias. mediante anúncios publicitários a prisão preventiva. 47. III – Os atos constitutivos de sociedade empresária DIREITO DO CONSUMIDOR serão inscritos no Registro Civil das Pessoas Jurídi- CRISTIANO SOBRAL cas do local de sua sede. João. tiver por objeto o exercício de atividade própria de são do site. II e III. A transformação de uma sociedade: instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais. de eventuais perdas e danos. disponibilizou. inclusive através clusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. o Promotor de B) O fornecedor deverá imediatamente. ficará isento de responsabilidade pe- em face de Pablo e requerer sua internação provisória. da sociedade de qualquer modo. de sociedade em comum podem provar a existência D) Na Lei do Marco Civil da Internet. os sócios de 6 (seis) a 12 (doze) anos. sem os aludidos vícios ou de qualidade su. Além do próprio devedor. Está correto o que se afirma em: 46. quantia paga. no prazo máxi- Justiça da Infância e Juventude deverá: mo de 60 dias contados da ciência do fato. sua fabricante alertados e. por meio de publicação em seu site na internet. após diligência que durou uma hora. ví- deo contendo cena de sexo explícito envolvendo adolescente. o aparelho pode vir a explo- com a arma de fogo. e simples as demais. João cometeu crime previsto: FRANCISCO PENANTE A) No Estatuto da Criança e do Adolescente. Assinale a alternativa correta. D) Nenhum dos acima elencados. somente quando impossí. D) O fornecedor imediato será responsável objeti- vamente quando fizer a pesagem ou a medição e o 50. B) oferecer denúncia em face de Pablo e requerer o re. D) Desde que o fornecedor alerte sobre o perigo na for- D) oferecer representação pela prática de ato infracional ma prevista na lei. sem prejuízo B) A Fazenda Pública. cia deste: perior. cuja pena é de reclusão II – No exercício da atividade empresarial. Nesse caso: onde foram adotadas as medidas de praxe. marca 49. mediante C) oferecer representação pela prática de ato infracio. A) I e III. comunicar a periculosidade do produto às autoridades competentes A) oferecer denúncia em face de Pablo e requerer sua e aos consumidores. C) O Ministério Público. e cumpridas as formalidades legais. B) O consumidor poderá exigir. rádio e televisão. funcionando na potência máxima por encontraram o menor com os objetos da vítima e mais de cinco minutos. monetariamente atualizada. no que concerne aos vícios de quantidade do produto. C) I. A) O fabricante responde objetivamente e o comercian. De acordo com o ordenamento jurídi. descobre que. C) Compete ao fornecedor comunicar o perigo às au- laxamento de sua prisão em flagrante. empresário sujeito a registro. te subsidiariamente. à sua escolha. e suspen. apenas através de do- cumentos os terceiros podem fazê-lo. as alternativas seguintes e marque a opção correta. e multa. Após introduzir no mercado de consumo um de- nhada na cabeça da vítima. e suspensão do site. a substi- tuição do produto por outro da mesma espécie. D) I. sem custos adicionais. vel a substituição do produto. serem veiculados na imprensa. anúncios publicitários às expensas da União. Ao receber o procedimento os consumidores a respeito. divulgação do alerta. O menor foi levado à delegacia. pode requerer a falên- ou modelo. No que se refere ao Direito Societário. rante consumidores por conta da explosão do apare- lho. Policiais Militares foram terminado modelo de liquidificador. dir. mas apenas em relação aos fatos ocorridos após a 45. cuja pena é de re. cuja pena I – A sociedade será considerada empresária quando é de detenção de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. DIREITO EMPRESARIAL co. consentimento de todos os sócios. constata a realização de vários descontos ção do pacto antenupcial: relativos à cobrança de taxas abusivas. No entanto. antes mesmo da citação da sociedade B) No Registro Público de Empresas Mercantis e no Re. MELHOR CUSTO-BENEFÍCIO 9 horas de aulas ao vivo REVISAÇO de revisão das principais disciplinas com dicas ESTUDE AGORA ONLINE especiais. A) Depois de ajuizada a demanda. poderá o juiz. ré. assi- C) No Registro Civil de Pessoas Naturais e a publicação nale a afirmativa correta. SIMULADO 2 próprios do tipo em que vai converter-se. . do. ao verificar o extrato da sua conta- deve ser providenciado o arquivamento e a averba. ain. Neste senti. para que apresente. razão pela qual ingressa com ação de indenização por dano A) No Registro Público de Empresas Mercantis e a publi. pois. deve ser prevista no ato constitutivo. da que prevista no contrato social. sua principal profissão. às vésperas da ACESSE CERS. A partir do caso apresentado. salvo se prevista no D) Está obrigado a se inscrever no registro público de contrato social. C) Pode requerer inscrição no registro público de em- D) Não modifica os direitos dos credores e depende do presas mercantis. empresas mercantis. A atividade rural C) Diante da desistência unilateral do autor da ação. 51. B) Tendo em vista que a causa versa sobre direito indis- 52. Petrônio. desempenha atividades ponível. -corrente. trabalhando exclusi. Célio: D) A desistência somente produzirá efeitos. de ofício. dar prosseguimento ao agrícolas em pequeno sítio localizado no interior feito. extinguindo o processo. correntista do Banco rante Arco Noturno Ltda.COM. Uma vez celebrado. Petrônio apresenta petição requerendo a desis- gistro Civil de Pessoas Naturais. razão pela qual Pessoas Jurídicas. ME. lidade de requerer a desistência. cação na imprensa oficial. na imprensa oficial. tendo o sócio dissidente a opção de re. Dinheiro Fácil. A) É obrigado a inscrever-se perante o Registro Civil de B) Prejudica os direitos dos credores. rar-se-á a extinção do processo sem resolução do mérito. 53. tência do feito. material em face da referida instituição financeira. não há mais possibi- gistro Civil de Títulos e Documentos. maior e capaz. produtor rural. B) Não pode constituir Empresa Individual de Respon- C) Depende do consentimento de todos os sócios. ope- constitui. tirar-se da sociedade. 50 aulas de teoria e resolução de questões INTENSIVO com os principais pontos VAMOS JUNTOS abordados no Exame de forma objetiva e dinâmica. vamente com extração vegetal. determinando a citação da instituição financeira do estado de Santa Catarina. sua resposta. Pedro e Letícia são noivos e pretendem se casar PROCESSO CIVIL adotando o regime de separação de bens mediante ANDRÉ MOTA celebração de pacto antenupcial. D) No Registro Público de Empresas Mercantis e no Re. 27 aulas de resolução de QUESTÕES questões interdisciplinares. Célio. Pedro é empresá- rio individual e titular do estabelecimento Restau. se houver o prévio consentimento do Banco.BR prova para a OAB. no prazo de 15 dias. INTERDISCIPLINARES trabalhando uma tendência da FGV para as próximas provas. sabilidade Limitada. abordaram o casal Paulo e 56. II–O cônjuge necessitará do consentimento do ou- tro para propor ação que verse sobre direito real 55. III e IV. dada a ur. pela Advocacia-Geral da União. sen. se não alegada. C) Preenchidos os requisitos. o juiz deverá deferir a tute. optar à procura dos agentes a partir da descrição de suas pelo foro do domicílio do réu ou de eleição. o pedido tem natureza antecipada. mediante convênio firmado pelas respec- petência somente poderá ser suscitada mediante exce. haverá prorrogação de compromisso recíproco para prática de ato proces- competência. Está correto o que se afirma apenas em: C) Trata-se de incompetência absoluta. tes fuga de imediato. já que não es. os autos serão remetidos ao juízo federal atualmente prevalente nos Tribunais Superiores. assi. deverá denunciar Mauro e Fernando pela prática de: da empresa pública federal. direta- mente ou mediante órgão vinculado. atento à jurisprudência tiça Estadual. na verdade. Sobre a competência interna. A) Apenas as afirmativas I. tendo em vista que os policiais saíram de situação da coisa. subtraíram os reló- gios de cada uma das vítimas. de acordo com o Lucia. A respeito da capacidade processual estabe- gência requerida no caso. De C) Para postular em juízo é necessário ter interesse e acordo com a situação hipotética: legitimidade. ainda. feitos comerciais. 58. consumado. competente no caso de intervenção de uma determina. mas a incom. todo o território nacional. II e III. fático. C) Apenas as afirmativas I e IV. seguindo-se com o procedimento relativo I–O juiz nomeará curador especial ao réu preso re- à tutela antecipada requerida em caráter antecedente. . as assertivas abaixo estão corretas. to alheio. constitui em mora agentes. tão preenchidos os requisitos legais. consumados. 57. ção. ativa e pas- nale a alternativa correta. A) Um crime de roubo majorado pelo concurso de do ordenada por juiz incompetente. tivas procuradorias. tentados. EXCETO: concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. devendo a D) Todas as afirmativas estão corretas. A) Trata-se de hipótese de incompetência relativa. que conversavam na porta de um caixa eletrô- Código de Processo Civil. Empreenderam os agen- alegar a incompetência em preliminar de contestação. suscitada como preliminar de con. IV–Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar do certo que. lecida pela Lei nº 13. o juiz percebeu que. vel. o devedor e interrompe a prescrição. por simples petição em qualquer B) Apenas as afirmativas II. extinguin. DIREITO PENAL CRISTIANE DUPRET PROCESSO CIVIL SABRINA DOURADO 59. Fábio. B) O juiz deverá deferir a medida cautelar. Após anunciarem o assalto. incompetência ser suscitada mediante preliminar de contestação. sual por seus procuradores em favor de outro ente B) O juízo é absolutamente incompetente. salvo quando autorizado pelo ordenamento do o processo sem resolução de mérito. considere: la antecipada. acaba de apresentar pedido de A) A impossibilidade jurídica é uma das condições da ação. D) Ninguém poderá pleitear em nome próprio direi- A) O juiz deverá indeferir a medida requerida. características pelas vítimas. B) Dois crimes de roubo majorados pelo concurso de agentes. sivamente. testação ou. Dada a situação hipotética. a qual pode ser declarada de ofício. contudo. ainda quan. jurídico. SIMULADO 2 54. imobiliário. podendo o autor. Diante desse quadro C) Tramitando processo de recuperação judicial na Jus. o feito é distribuído para um juízo de separação absoluta de bens. federado. Com relação à função jurisdicional (jurisdição e C) Dois crimes de roubo duplamente majorados pelo ação). mediante emprego de simu- lacro de arma de fogo. tempo e grau de jurisdição. III–A União será representada em juízo. medida cautelar em caráter antecedente a favor do B) A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais em seu cliente. cial. sob pena de indeferimento. D) A citação válida torna prevento o juízo e.105. salvo quando casados sob o regime de por equívoco. Conclusos os autos. enquanto não for constituído advogado. D) O juízo é relativamente incompetente. vindo a ser presos 30 minutos B) A ação possessória imobiliária será proposta no foro após os fatos. bem como a bolsa de A) Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não Lucia e a mochila de Paulo. bem como ao réu revel citado por edital ou com D) O juiz determinará que o autor emende a petição ini. é correto afirmar: nico. o Ministério Público. hora certa. sob pena de preclusão. de 16 de março de 2015. advogado. Mauro e Fernando. João ajuíza ação de divórcio em face de Maria e. Paula re- pensão condicional do processo. pois Marcos no cofre do qual foi subtraído. 129. ainda que leves. sendo a sentença condenatória publicada feita. quando aplicada a Lei Maria da Penha (Lei em dinheiro do seu escritório profissional. consumados. C) O crime de lesão corporal seja qual for a sua mo- 61. ofereceu denúncia con- Considerando a situação exposta. Sobre a hipótese. Jean dá vogado. Em 25/01/2010. Maria. devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade. tendo Marcos deixado a residên- praticou um crime de furto simples. convida foi arquivado a requerimento do Ministério Público. sua filha Julia. los promoveu o devido registro na Delegacia pró. mas posteriormente se ar- o mesmo condenado à pena mínima de um ano de rependeu e optou por se retratar da representação reclusão. inde- pria. é correto afirmar que Maria deverá ser: ACESSE CERSCORPORATIVO. por meio de petição apresentada por seu ad- em 01/03/2012 e transitando em julgado. pois o crime em questão é de ação penal de ini- ultrapassado o prazo de quatro anos entre os marcos ciativa pública condicionada à representação. atento à PROFs. Público. Após constatar a subtração de grande quantia dalidade. o inquérito quando em gozo de livramento condicional. retiraram da prateleira e esconderam em suas vestes diversos potes daquela mercadoria. 62. interruptivos da prescrição. por ser o único que sabia da existência do dinheiro D) A hipótese não é de violência doméstica. outubro de 2013. sação anteriormente realizada. Após o regular pro. é correto afirmar que a sagem pelo juízo da Infância e Juventude. O procedimento foi enviado ao Ministério início ao cumprimento da pena em 02/01/2014. Após B) Crime de denunciação caluniosa. caput. razão pela qual cia do casal no mesmo dia. foi a ser feita. multireincidente em crimes patrimoniais. reclamando do constrangimento que passou com o seu indevido 63. SIMULADO 2 D) Dois crimes de roubo duplamente majorados pelo C) Crime de comunicação falsa de crime. já que possuía razões para desconfiar dele. João Car. Lúcio foi ouvido e comprovou ticado o crime de lesão corporal. CARLOS ANDRÉ e EDUARDO SABBAG jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores. Jean.BR A) Absolvida da imputação relativa ao crime patrimonial. do Código Penal. assinale a afirma. pela Lúcio. em razão do sistema de monitoramento exis- . indiciamento. por sua vez. pela prática do crime descrito no Artigo tiva correta. tra Marcos. Marcos e Paula decidiram divorciar-se em 25 de 60. pois não foi Marcos. o qual. ambos do Código Penal. com anterior pas- Diante da situação narrada. Quando já haviam saído do supermercado. foi denunciado como incurso nas sanções do Art. nascido em 11/01/1992. D) Fato criminal atípico. no CURSO ONLINE que foram flagradas pelo sistema de monitoramento existente.340/2016) é de ação penal pública incondicionada. objetivando posterior venda A) Crime de calúnia. gistrou a ocorrência imediatamente na Delegacia de cessamento do feito. a despeito de ter Paula se retratado da acu- A) Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Esta. Por falta de justa causa. e Paula não coabitavam mais ao tempo em que foi pra- tivo inquérito policial. de forma disfarçada. no final de semana ensolarado que se avizinhava. caput. para se certificar de que Paula efetiva- terruptivos da prescrição. Diante do fato narrado. No dia 11/01/2010. Marcos agrediu Paula fisicamente. de 15 anos de idade. devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade. foram alcança- das por seguranças que efetuaram a abordagem e re- JURÍDICO cuperaram as coisas subtraídas. causan- inicial acusatória recebida. não ter sido ele o autor da subtração. mente desejava se retratar da representação oferecida. durante uma discussão sobre a partilha de bens a 155. concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. A) O Ministério Público não poderia ter denunciado C) Não ocorreu a extinção da punibilidade. Instaurado o respec. diante da confissão de Jean. B) Antes de oferecer denúncia contra Marcos.COM. 11. para juntas conduta de João Carlos configura: subtraírem protetores solares de um supermercado no bairro em que residem. não sendo cabível a sus. posteriormente ava- liadas em 250 reais. ingressarem no estabelecimento comercial. devendo o Ministério Público oferecer denúncia. pois não foi tério Público deveria ter requerido a designação de au- ultrapassado o prazo de três anos entre os marcos in. Em novembro desse ano. eis que. o Minis- D) Não ocorreu a extinção da punibilidade. apontando como autor do fato o empregado pendentemente do oferecimento de retratação. PORTUGUÊS estando distante cerca de 300 metros. na forma do seu § 9º. diência especial. do-lhe lesões corporais. suposta vítima. do. é correto afirmar que: B) Ocorreu a prescrição da pretensão executória do Esta- do. foi Atendimento à Mulher. foi preso em A) Recurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal flagrante pela prática do crime de latrocínio e. por um sa do réu. SIMULADO 2 tente. e A) Poderão beneficiar ambos os acusados. por força da atipici- dade material em razão do princípio da insignificância. posteriormente. desde que condenada pelo crime de corrupção de menores. 64. cionais. B) Atribuir-se falsa identidade somente seria conside. Nessas situações. prego encontrava-se em idade avançada — condu- B) Condenada pelo crime de furto qualificado pelo con. estando a matéria já prequestio- nada no acórdão. com a transação penal. anos e multa. O Ministério Público foi cien- como dolo de consequências necessárias. o direito ao silêncio pode ser invocado pelo receu denúncia contra Alex em razão daquele com- interrogado para mentir sobre a sua qualificação. Um ano C) De acordo com a jurisprudência atual dos Tribunais após os fatos criminosos. portamento. via proposto queixa em momento anterior. do Estatuto do Ido- curso de agentes. informado de seus direitos constitu. haja anuência das vítimas. com a suspensão condicional do quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. podendo Júlio responder pelo crime afirmar que o juiz deve: de falsum praticado. o dolo e a culpa inte. PROCESSO PENAL o recurso correto a ser interposto pelo Ministério ANA CRISTINA MENDONÇA Público é o: 65. Neste caso: D) Embargos infringentes. impossível se mostrava a consumação do delito. A) A atribuição de falsa identidade por meio de apre- sentação de documento falso. eis que a nova lei deve ser imediatamente terminado idoso. no dia 20 de março de 2017. é correto gada autodefesa. soube-se ser Justiça. quando o agente deu causa C) Não poderão beneficiar Cauã nem Pedro. após oitiva dos policiais condutores e B) Recurso especial dirigido ao Supremo Tribunal testemunhas. que o crime é culposo.º 9. eis que o Ministério Público não Idoso. Diz-se que o crime é doloso quando o agente ao passo que Cauã. e processo. é ta como crime. especiais): D) Absolvida do crime patrimonial. Discordando do que foi decidido. anteriormente. a resultado previsível por imprudência. sendo o Ministério Público par- 66. por maioria de votos. em de Justiça. C) Recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de to de identidade que. o crime praticado por Alex passou a feito uso de documento falso. 98. sede policial. negligência D) Poderão beneficiar apenas Cauã. no momento da prisão 68. toridade policial é típica. Três meses depois do ocorrido. . B) Poderão beneficiar Pedro. tendo em vista que o ofendido não ha- D) A conduta de atribuir-se falsa identidade perante au. 100. mas o abandonou em um hospi. te que a ação respectiva ostenta natureza privada. pela Corte Pernambucana beneficiou o réu e con- trariou lei federal. tificado do acórdão exarado pela 1ª Câmara Crimi- B) Para a teoria finalista da ação. enquanto a negligência. A) Receber a denúncia. nal do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Na análise da fun- comportamento positivo. é correto afirmar que: 67. apresenta ao Delegado de Polícia documen. devendo somente responder pelo crime de corrupção com a justificativa de que o pretendente ao em- de menores. C) Condenada pelos crimes de furto qualificado pelo previstas na Lei n. o Ministério Público ofe- Superiores. que não gram a culpabilidade. acolheu pronunciamento da Procuradoria de Justiça C) No crime culposo. tal — conduta prevista no art. em razão de mudan- rado exercício de autodefesa caso não houvesse Júlio ça legislativa. Cauã tem a obrigação legal de cuidar de de. Federal. te legítima. ainda que em situação de ale. ou imperícia. Pedro negou trabalho a um idoso. Júlio. aplicada. Sobre o tema. Alex praticou determinada conduta previs- em flagrante. com pena de detenção de seis meses a três deflagrou a ação penal no prazo de seis meses. ser de ação penal pública incondicionada. De acordo com a situação acima exposta. por constituir exercício de autodefesa. em razão de Julia já estar corrompida e multa. Fernando foi condenado em 1ª instância pelo cri- A) O dolo direto de segundo grau também é conhecido me de roubo tentado. a imprudência se caracteriza por e deu provimento ao recurso de apelação da Defe- uma conduta negativa. com pena de reclusão de seis meses a um ano ção de menores. so. do Estatuto do B) Rejeitar a denúncia. falso.099/1995 (lei dos juizados concurso de agentes e corrupção de menores. prevendo a legislação então vigen- conduta atípica. sendo absolvida do crime de corrup. as medidas despenalizadoras. ta enquadrada no art. damentação judicial. II. verifica-se que a solução dada D) O crime culposo admite como regra a forma tentada. já que a decisão da segunda instância não foi unânime. sendo suficiente. Josiane foi dispensada. sentada. recebendo uma gratifica- correto afirmar que.COM. Considerando-se que João tenha sido indiciado. a prisão temporária de função. em inquérito policial. pois membro de conselho fiscal de sindi- cante ao delito praticado por Alex. Segundo orientação do TST. su. para tanto. sem justo A) Determinada a prisão temporária de João e Pedro. e que Pedro tar serviços como professora. de perceber o percentual inerente à gratificação de tos da autoridade policial e submetendo-os a exame de função. de ofício. natureza da ação penal permanece privada. que ambos lhe sejam tornando às atividades de professora e deixando apresentados. porque especificamente o delito C) Foi arbitrária. por. solicitando informações e esclarecimen. SIMULADO 2 C) Rejeitar a denúncia. integram a remuneração do empregado. D) Rejeitar a denúncia. sindicato. em inquérito policial. sáriapara a dispensa. supostamente. selho fiscal do sindicato representativo de sua cate- goria profissional em 25 de agosto de 2014. devendo temente de ouvir o MP. da função de coordenadora acadêmica. Josiane somente pode ser dispensada do exercício des- sa função por justo motivo. ou oferecidas espontaneamente pelos justa causa. pois Renato gozava de estabilidade provi- sória desde sua eleição ao cargo de conselheiro fiscal do A) Aviso prévio. tenha sido indiciado. B) Josiane pode retornar ao cargo efetivo. continua prévia ou inquérito capaz de provar justa causa neces- sendo de ação penal privada. sendo idêntico o limite de prazo para a decretação da A) Joana pode retornar ao cargo efetivo. por pelo menos um ano. reconhecendo a prescrição. o motivo. cobradas pelo empregador na nota 20 de agosto de 2015. to não representa ou atua na defesa de direitos da ca- já tendo ocorrido decadência do direito de queixa. co. re- Juiz poderá determinar. B) Somente seria regular se houvesse a extinção da C) Adicional de transferência. As gorjetas. no curso dos inquéritos: ção correspondente a 40% do salário de professo- ra. nessa situ. pois esta se estenda a 7 titulares e 7 suplentes B) Férias. Renato foi eleito o 4º membro suplente do con. No dia 72. qualquer um dos acusados ou de ambos. Em 12/08/2005. sem o direi- prisão temporária de ambos. ter cometido homicídio qualificado. porque especificamente no to. mas não a de João. to de receber o valor a título de gratificação de função. Em 18/03/2014. mas está obrigado a manter o pagamento do valor inerente 70. a o empregador pagar-lhe. de ofício. 69. passou a desempenhar a função de confiança de co- postamente. Renato foi dispensado sem de serviço. DIREITO DO TRABALHO D) O empregador pode dispensar a empregada do RAFAEL TONASSI exercício da função de confiança sem justo motivo. a dispensa de Renato: Ao integrar a remuneração. C) O juiz poderá decidir sobre a prisão temporária de pois não mais se justifica tal pagamento. D) Foi regular. ação hipotética. por ter. tegoria respectiva. D) Décimo terceiro salário. empresa. clientes. independen. o representação da autoridade policial. assinale a opção correta. valor correspondente a 50% do valor da gratificação D) O juiz poderá decretar. pois não houve nenhuma justificativa praticado por Alex. CURSOS DE • DIREITO PENAL • DIREITO PREVIDENCIÁRIO prática • DIREITO DO TRABALHO E ADVOCACIA CÍVEL +9 OPÇÕES DE CURSOS Jurídica VOCÊ PRONTO PARA OS ESTUDE AGORA ACESSE DESAFIOS DA CARREIRA CERSCORPORATIVO. A partir de 7/10/2006. 71. B) João e Pedro podem ficar presos temporariamente. à gratificação. apesar da alteração legislativa. apesar da alteração cato não tem direito à estabilidade provisória porquan- legislativa. agindo somente na fiscalização da gestão financeira do sindicato.BR . de Pedro. é ordenadora acadêmica. as gorjetas não servem como base de cálculo para: A) Foi irregular. Considerando a situação hipotética apre- corpo de delito. Joana foi contratada para pres- metido o crime de homicídio simples. C) Dado o tempo de exercício na função de confiança. pois não C) Penais para apuração de crimes contra a organiza- há exposição contínua à periculosidade. Rodrigo ingressou com reclamação trabalhista D) Por factum principis. e pagar as verbas devidas como contra a empresa Café Brasil. previstas nos casos de rescisão sem justa causa. o direito do empregado de receber o adicional. Luzinete ajuizou reclamação trabalhista em face pelos seus representantes. assinale a opção correta. uma forte chuvadestruiu mas não comparece qualquer representante da Pa- por completo o estabelecimento onde funcionava a nificadora. aos empregadores por órgãos de fiscalização das rela- pregados que trabalham em caráter permanente em ções de trabalho. o valor de R$ 15. C) De R$ 150. D) De R$ 300. a empresa deve rescindir os te. mento do adicional de periculosidade durante todo o período do pacto laboral. Em audiência. e não pagar as verbas indenizatórias . A respeito da proteção conferida ao menor tra. Diante da situação hipotética acima apre. se a rescisão tivesse ocorrido sem justa causa. en- periculosidade de forma proporcional ao tempo de tre sindicatos e trabalhadores. D) A simples alegação da intermitência do trabalho em local perigoso não afasta.000. nete e seu advogado e o advogado da reclamada. Conforme normas legais que regulam a matéria. PROCESSO DO TRABALHO tou que não era devido o adicional em questão. contratos de trabalho de seus empregados: B) Nenhum. de idade.00. C) Com fundamento no motivo de força maior. ambientes ou locais perigosos. a competência da Justiça do Trabalho EXCLUI a aná- mitente. pregadores.00. Rodrigo B) De indenizações por danos morais e também danos não adquiriu o direito de recebê-lo. tra sua ex-empregadora. 40. e entre sindicatos e em exposição. que encerrou suas da reclamada à audiência é: atividades. A empresa Cachoeira Ltda. sendo assim. o direito do empre. tanto. além de confissão quanto à matéria de fato. expunha-se 76. hipótese. de seu ex-empregador Panificadora Pão Bom Ltda. é admitido o trabalho de menores de 16 anos B) De R$ 800. podendo a audiência prosseguir normalmente.. pois o advogado da mesma estava presen- sa situação hipotética. e pagar indenização equivalente à metade da que seria devida 79.00 ao autor. C) Rodrigo tem o direito de receber o adicional de D) Sobre representação sindical. rios. A) Relativas às penalidades administrativas impostas A) O adicional de periculosidade deve ser pago aos em. é permitido o trabalho noturno de menores de 18 anos de idade. as custas processuais serão: B) Excepcionalmente. obrigando-se a empresa a pagar A) É lícita a quitação advinda da rescisão contratual fir. C) Arquivamento do processo. Leis do Trabalho − CLT..00. Antonio ajuizou reclamação trabalhista con- gado de receber o adicional.00. 77. materiais ou patrimoniais. é correta ção do trabalho. assinale a opção correta. infantil irregular. por si só. dando à causa o valor de R$ balhador. não pagas. lise e julgamento de ações: sentada. face da empresa Grande Família Loja de Móveis . Nos quadros da empresa. decorrentes da relação de B) A intermitência do trabalho em local insalubre afasta trabalho. incluindo trabalho escravo e trabalho a tese sustentada pela empresa. pois o advogado da mesma estava presen- te. A) Nenhum. Logo.00. O efeito da ausência do representante legal ável a continuidade da empresa. não havia ne- nhum empregado que gozasse de estabilidade. SIMULADO 2 73. pleiteando o recebi. a empresa Luz e Harmo- nia Ltda. C) Como regra é vedado ao menor realizar horas extras. e. e pagar todas as verbas devidas zação da audiência. cisórias. tão somente de forma intermitente de forma inter. D) A revelia. as partes se compuseram amigavelmente. Agostinho ajuizou reclamação trabalhista em em caso de rescisão sem justa causa. Nes. de forma que os prejuízos tornaram invi. tendo sido designada audiência UNA para o dia 20 75. Na data da audiência comparecem Luzi- único estabelecimento e empregava 15 funcioná. Segundo a Consolidação das representante legal.000. mas. D) É vedado ao menor empregado firmar recibos legais pelo pagamento dos salários sem que esteja assistido 78. B) Com justa causa. entre sindicatos. funcionava em um de agosto. mas o juiz terá que designar nova data para a reali- A) Sem justa causa. sem que haja um motivo relevante para empresa. Sendo assim. sob o argumento de que trabalhava em local perigoso. mediante acordo mada por empregado menor sem a assistência do seu homologado pelo Juiz. já ARYANNA LINHARES que Rodrigo não trabalhava em caráter permanen- te em local perigoso. em nenhuma A) De R$ 400. A empresa argumen. pleiteando o pagamento de verbas res- 74. No mês de agosto. ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa C) De Jaques. “MNX Ltda. ques. Para provar suas alegações em audiência Agos. a empresa admitiu a prestação mero de: de serviços por Jaques. D) De Jaques e da empresa. mas não como empregado e sim como trabalhador autônomo. tinho poderá ouvir testemunhas. o ônus da prova no tocante ao vínculo de em- C) Três.”. não anexou aos autos os cartões de pontos de Ja- B) Duas para cada fato.. limitadas ao nú. respectivamente. 80. SIMULADO 2 Ltda. emprego e o trabalho em jornada extraordinária. Considere a seguinte situação hipotética: Jaques B) Da empresa. respectivamente.BR portalexamedeordem .COM. empresa de pequeno porte que pos. Considerando que. Dentre os pedidos formula- causa o valor de R$ 120. dos por Jaques está o reconhecimento do vínculo de ais). SEU GUIA DE ESTUDOS PARA A OAB AINDA MAIS MODERNO + CONTEÚDO DIFERENCIADO + COLUNISTAS RENOMADOS + SIMULADOS acesse PORTALEXAMEDEORDEM. bem como que A) Três para cada fato.00 (cento e vinte mil re.000. pleiteando diversos direitos e atribuindo à sui oito empregados. prego e no tocante às horas extras laboradas é: D) Seis A) Da empresa e de Jaques.