Prof.Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 1 BA EXECUTIVO EM GESTÃO DE IES DISCIPLINA: PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DIREITO CIVIL PARTE GERAL sP u eA d o lan 124 QUESTÕES DISCURSIVAS www.professorhercilio.com Prof. Hercílio Belarmino 1 Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 2 Sumário 1) Que matérias são reguladas pelo Código Civil (CC)? ............................................................................................................................................ 5 2) Que é pessoa natural? ............................................................................................................................................................................................... 5 3) Quando começa a personalidade civil do homem e o que são direitos da personalidade? ............................................................................... 5 4) Que é nascituro? ........................................................................................................................................................................................................ 5 5) O nascituro possui direitos? ..................................................................................................................................................................................... 6 6) A lei protege as expectativas de direito do nascituro?........................................................................................................................................... 6 7) Como são defendidos em juízo os direitos do nascituro? .................................................................................................................................... 6 8) Que é capacidade civil? ............................................................................................................................................................................................. 6 9) Como termina a existência do homem? ................................................................................................................................................................. 7 10) Morrendo alguém, cessam seus direitos? .............................................................................................................................................................. 7 11) Que pessoas são consideradas por lei como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil? .................................................. 7 12) Quem são considerados pela lei civil como relativamente incapazes para realizar certos atos ou à maneira de exercê-los? ...................... 7 13) Com que idade cessa a menoridade civil? ............................................................................................................................................................. 7 14) Há outras formas de fazer cessar a menoridade, antes de completar 21 anos?................................................................................................ 7 15) Como se dá a emancipação? .................................................................................................................................................................................. 8 16) É possível revogar a emancipação? ....................................................................................................................................................................... 8 17) Como praticam os atos da vida civil os menores de 16 anos e os que têm entre16 e 18 anos? ..................................................................... 8 18) Que é pródigo e a que se limita sua interdição?................................................................................................................................................... 9 19) As doenças, as deficiências físicas ou a idade avançada são causa de incapacidade civil?............................................................................... 9 20) Como os índios praticam atos da vida civil? ........................................................................................................................................................ 9 21) Quais os requisitos para a emancipação do índio? .............................................................................................................................................. 9 22) Qual a lei extravagante que regula a situação jurídica dos índios? ...................................................................................................................10 23) A lei distingue os direitos do brasileiro dos do estrangeiro? ............................................................................................................................10 24) Qual a lei extravagante que regula a situação jurídica dos estrangeiros? .........................................................................................................10 25) Quais os direitos assegurados e negados aos naturalizados? ............................................................................................................................10 26) O que é comoriência? ...........................................................................................................................................................................................10 27) Quais as consequências da comoriência? ...........................................................................................................................................................11 28) O que é pessoa jurídica? .......................................................................................................................................................................................11 29) Como se dividem as pessoas jurídicas? Dar exemplos. ....................................................................................................................................11 30) Qual a diferença entre associação e sociedade civil? .........................................................................................................................................12 31) O que é fundação? ................................................................................................................................................................................................13 32) Como pode ser criada uma fundação de Direito Privado?...............................................................................................................................13 33) Quem fiscaliza as fundações privadas? ...............................................................................................................................................................13 34) O que são sociedades de economia mista? .........................................................................................................................................................13 35) O que são empresas públicas unipessoais? .........................................................................................................................................................13 36) O que são entes despersonalizados? ...................................................................................................................................................................13 37) Quem representa em juízo esses entes? ..............................................................................................................................................................14 38) Como se inicia a existência legal das pessoas jurídicas de Direito Privado? ...................................................................................................14 39) Como se inicia a existência legal das pessoas jurídicas de Direito Público,como as autarquias? .................................................................14 40) Onde se registra o ato constitutivo de um escritório de advocacia? ...............................................................................................................15 41) Onde se registra o contrato social da sociedade empresariais? ........................................................................................................................15 42) Como se extinguem as pessoas jurídicas? ...........................................................................................................................................................15 43) O que é domicílio civil da pessoa natural? .........................................................................................................................................................15 44) Onde é o domicílio das pessoas jurídicas de Direito Civil? ..............................................................................................................................15 www.professorhercilio.com 2 ...............................................................................................................................................................................................................................................20 79) Qual a conseqüência do dolo sobre a validade do ato jurídico? .................................................................................................................................20 78) Que é dolo? .....................................................................................................................................................professorhercilio...............................19 70) Que é bem de família? .........................................17 56) Que são bens corpóreos e incorpóreos?..........................................................................................................17 54) Pode a concubina utilizar o patronímico do companheiro? ...............................................................................................................................................................................................................................................................17 57) Que são bens móveis...............................20 74) Qual a diferença entre negócio jurídico e ato jurídico?........................................................................... Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 3 45) Onde é o domicílio legal da União.................................................................................19 67) Que são frutos? ....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................21 85) O que é fraude contra credores? ..........................18 62) Que são bens principais e acessórios? ................... Alguma delas poderá alegar que o ato jurídico foi simulado? ................................................17 55) Em que outras situações pode o nome ser alterado? .................19 68) Quais os tipos de frutos existentes? ................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................18 58) Que são bens fungíveis e infungíveis? ..............................................................................................................................20 73) Quais os requisitos de validade do ato jurídico? .................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................23 www........................................................................................................19 71) Que é fato jurídico?........................................................................................................................................ as partes passam a discutir entre si e a litigar judicialmente...........................................................................22 91) O que é condição?..........................................................................................................22 89) Qual a diferença entre fraude à execução e fraude contra credores? ...................................................................... dos Estados e dos Municípios?.........................................23 92) O que é termo? ....................................................................................................................................................................................................................................................... semoventes e imóveis? ..........................................................................................................................................................................................................................................19 65) Que são benfeitorias?.....................................21 84) Depois de praticarem ato jurídico simulado..........................................................................................................................20 75) Quais são os principais defeitos dos atos jurídicos? ...............................................................................18 63) Que são bens particulares e bens públicos? ................................................................................................Prof.......................................................20 72) Que é ato jurídico? ............................................................................................................................................21 82) Que é simulação?..................................................................16 49) Qual o domicílio dos incapazes? ........com 3 .............................................21 83) Qual a conseqüência da simulação sobre a validade dos atos jurídicos? ..........................................................................................................................................................16 50) O que é nome? .................................16 51) Qual a natureza jurídica do nome? ...............19 69) Que tipos de bens são os navios e as aeronaves? ..................................18 64) Que são bens em comércio e bens fora do comércio? .........................................................................................................................................................20 77) Qual a conseqüência do erro sobre a validade do ato jurídico? ..............................................................................................................................................................16 52) Quais os elementos que compõem o nome? .......................21 86) Quais as condições necessárias para que se reconheça a fraude contra credores? ..............................................................16 48) Qual o domicílio da pessoa que não tem residência habitual ou ganha a vida sempre viajando.....22 88) O que é fraude à execução?.................................................................................................................................20 76) Que é erro? .................................................................................16 47) Onde é o domicílio da pessoa natural se ela tiver diversas residências ou vários centros de ocupação? .........................................................................................................................................................................................................................................21 80) Que é coação?...............................................................................21 81) Qual a conseqüência da coação sobre a validade do ato jurídico? ...................................................................................................................................................19 66) Quais os tipos de benfeitorias existentes? ........................................................................................18 59) Que são bens consumíveis e inconsumíveis? .................................................................................................15 46) Quais os tipos de domicílios existentes?.....................17 53) Em que casos se admite a alteração do nome? ...............................................................................................................................22 90) Quais os elementos acessórios ou acidentais dos atos jurídicos? .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... sem ponto central de negócios? ..................................................................................................................................................................................................18 60) Que são bens divisíveis e indivisíveis? .................................................................................................18 61) Que são bens singulares e coletivos? ................................................................................................................................................................................................................................. ......................................24 106) O que é ato jurídico ineficaz? .........................................................................................................................................................................................................................................................26 118) Em que casos não correm prazos prescricionais? ................................................................................................................................................................................... .......................................................................................27 120) Quais os prazos prescricionais previstos no CC? .............................................................................25 110) O que são atos ilícitos no campo civil? .................................................................................................24 107) Qual a diferença entre nulidade e ineficácia do ato jurídico? ............................................................................................................ Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 4 93) O que é encargo?.........................................................................................................................................................................................................................................26 115) O prazo prescricional pode ser interrompido? ............................................23 100) O que é condição resolutiva? ......................................................................................................................Prof....................................................................... ...............................................................................................................................................................com 4 ...........................................................................................................................26 116) Quais as causas interruptivas da prescrição? ......................................................................................23 95) O que é condição causal? ..........................................................................................................................................................................27 121) Qual o prazo para o advogado cobrar honorários devidos por um cliente? .................................................................................................................................................................................................................23 94) Quais os tipos de condição existentes? .................professorhercilio.....................................................................................................................................................................24 102) Qual a diferença entre ato nulo e ato anulável? .................................................................................................................23 96) O que é condição simplesmente potestativa? ...............................................................................................................................................................................................................................23 97) O que é condição puramente potestativa? .........................................................................................................................................................................26 117) Qual a diferença entre interrupção e suspensão de prazos? .......................................................................25 109) Quando o ato jurídico será anulável? .............................................................................................................................................................................................................25 113) O que é prescrição?...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................24 103) O que é convalidação? ........................................................................................................................................28 122) O que é decadência? ............................25 108) Quando é que o ato jurídico será absolutamente nulo? ......................................................................................................................25 111) Qual a conseqüência para o agente que praticou ato ilícito? .......................................................................................................................................................................................................25 112) O que exclui a ilicitude do ato?................................................................................................................................................................................................................................................................................................................24 101) O que é ato juridicamente nulo?..........................................................................................................................................................................................29 124) Dar exemplos de prazos decadenciais.............................................29 www.......................................................................................................................28 123) Citar 5 diferenças entre prescrição e decadência...............................................24 104) O que é ratificação? .............................................................................24 105) O que é ato jurídico inexistente? ...................................26 114) Como e onde pode ser argüida a prescrição? ..........23 98) O que é condição mista? .....................................23 99) O que é condição suspensiva? ................................................................................................................................................................................... ilimitados. à imagem. emprega o termo “pessoa” na acepção de todo ser humano. 1º do Código Civil. entendendo-se que a vida tem início. que poderá ser cumulada com ação ordinária de perdas e danos a fim de ressarcir danos morais e patrimoniais.professorhercilio. credo ou raça. (art. é a nidação do zigoto ou ovo que a garantirá. que se dá com a nidação. Os direitos da personalidade são inatos. em seguida. à identidade. 3) Quando começa a personalidade civil do homem e o que são direitos da personalidade? R. indisponíveis. Integram os direitos da personalidade o direito à vida. pelo espermatozoide. logo. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 5 PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL 1) Que matérias são reguladas pelo Código Civil (CC)? R. uma ação que irá declarar ou negar a existência da lesão.Prof. ao prescrever “toda pessoa é capaz de direitos e deveres”. mediante sanções. Os direitos da personalidade destinam-se a resguardar a dignidade humana. irrenunciáveis. Ante as novas técnicas de fertilização in vitro e do congelamento de embriões humanos. à integridade físico-psíquica. sem qualquer distinção de sexo.: É o ser já gerado.com 5 . naturalmente. houve quem levantasse o problema relativo ao momento em que se deve considerar juridicamente o nascituro. mas que ainda está por nascer. para alguns autores. movendo-se. com uma carga genética própria. com a concepção no ventre materno. Essa sanção deve ser feita por meio de medidas cautelares que suspendam os atos que ameacem ou desrespeitem a integridade físico-psíquica. o nascituro só será “pessoa” quando o ovo fecundado for implantado no útero materno. entendemos que na verdade o início legal da consideração jurídica da www.: O art. Embora a vida se inicie com a fecundação. O embrião humano congelado não poderia ser tido como nascituro. à liberdade. 12. absolutos. que devem ser suscitadas pelo ofendido (lesado direto). sob a condição do nascimento com vida. à privacidade e outros reconhecidos à pessoa. 2) Que é pessoa natural? R.: Os direitos e as obrigações de ordem privada. impenhoráveis e inexpropriáveis. e a vida viável com a gravidez. embora seja a fecundação do óvulo. aos bens e às suas relações. que inicia a vida. à honra. CC) 4) Que é nascituro? R.: A personalidade civil se inicia desde nascimento com vida. apesar de dever ter proteção jurídica como pessoa virtual. na fecundação na proveta. idade. intransmissíveis. imprescritíveis. Assim sendo. intelectual e moral. concernentes às pessoas. adquire personalidade jurídica material. nenhum direito patrimonial terá. de ser reconhecido como filho. armazenamento ou manipulação de embriões humanos destinados a servir como material biológico disponível. O natimorto não os tem. 8. a qualquer tempo.professorhercilio. arts. e 13.609. RJTJSP 150/906).1. Se nascer com vida. art. CP. seja ela in vivo ou in vitro (Recomendação n. a uma adequada assistência pré-natal. arts. 52. n. veio a reforçar.124 a 128. 7) Como são defendidos em juízo os direitos do nascituro? R. tem o embrião. 8º.779. 1.22.798 e 1. arts. visto ter a pessoa carga genética diferenciada desde a concepção. a lei põe a salvo. I e II). tem o nascituro.Prof. a lei os protege. podendo figurar o nascituro como sujeito ativo ou passivo de obrigações e direitos. somente com o nascimento com vida (CC. 8) Que é capacidade civil? R. mesmo fora do corpo da mulher. em boa hora. alcançando os direitos patrimoniais. art.597. a Lei n. além disso. 5) O nascituro possui direitos? R. Por isso. se tal não ocorrer. arts. e na vida extrauterina. Nascendo com vida. ou melhor. à filiação (CC.1.: É a aptidão da pessoa natural para exercer direitos e assumir obrigações na www. §3º).1. 7 do Conselho da Europa).: Por meio dos pais ou do curador.: Sim. III e IV. 1.800. uma vez que o Código Civil resguarda desde a concepção os direitos do nascituro e. de receber herança (CC. parece-nos que a razão está com a teoria Concepcionista.1. nos arts. no que atine aos direitos personalíssimos.com 6 . Conquanto comece do nascimento com vida a personalidade civil do homem. §3o). art.800. a um curador que zele pelos seus interesses em caso de incapacidade de seus genitores. Poder-se-ia até mesmo afirmar que. decorrente de concepção artificial heteróloga. os direitos do nascituro (CC. confirmam-se esses direitos. etc.974/95. aos da personalidade. 6) A lei protege as expectativas de direito do nascituro? R. b) intervenção em material genético humano in vivo.798). personalidade jurídica formal. punindo-os severamente. de ser contemplado por doação (CC. desde a concepção. no art.596 e 1. parágrafo único e 1. como também ao considerar tais atos como crimes. passando a ter a personalidade jurídico material. 1. II. como o direito à vida (CF. Com isso. c) produção. à integridade física.046/89. salvo para o tratamento de defeitos genéticos. a alimentos (RT 650/220. quando se tratar de embrião excedente. na vida intrauterina. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 6 personalidade é o momento da penetração do espermatozoide no óvulo. essa ideia não só ao vedar: a) manipulação genética de células germinais humanas. É como se esses direitos jamais tivessem existido. mas. IV.: Sim.597).542). que permaneciam em estado potencial. presume concebido na constância do casamento o filho havido. para os menores. o direito à imagem. no entanto. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. relativamente a certos atos.Prof. III — os excepcionais. quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. mas seus direitos se transmitem aos herdeiros. termina também pela declaração judicial de ausência. 5º(. referentes ao próprio falecido. www. 9) Como termina a existência do homem? R.professorhercilio. não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos. II — os que. ou de um deles na falta do outro. 11) Que pessoas são consideradas por lei como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil? R. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I— os menores de dezesseis anos. III — os que. a incapacidade: I— pela concessão dos pais. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 7 ordem jurídica. Cessa apenas sua capacidade civil. Para fins patrimoniais.: Art.: Não. como. ou por sentença do juiz.: Art. mediante instrumento público. independentemente de homologação judicial.. 14) Há outras formas de fazer cessar a menoridade.com 7 .: Art. sem desenvolvimento mental completo. e os que. por exemplo. por enfermidade ou deficiência mental. mesmo por causa transitória. 13) Com que idade cessa a menoridade civil? R. por deficiência mental. antes de completar 21 anos? R. 10) Morrendo alguém. 4o São incapazes. não puderem exprimir sua vontade. Há direitos. mas que podem. ouvido o tutor. Cessará.: Art. se o menor tiver dezesseis anos completos.: Pela morte. IV — os pródigos. os viciados em tóxicos. 12) Quem são considerados pela lei civil como relativamente incapazes para realizar certos atos ou à maneira de exercê-los? R. ou à maneira de os exercer: I— os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.. II— os ébrios habituais. ser pleiteados pelos herdeiros. Parágrafo único. cessam seus direitos? R.) Parágrafo único. tenham o discernimento reduzido. V. por funcionário nomeado em caráter efetivo (não abrangendo a função pública extranumerária ou em comissão).069/90. III — pelo exercício de emprego público efetivo. mediante escritura pública inscrita no Registro Civil competente (Lei n.1.Prof. CC. no exercício do poder familiar. art. art. b) exercício de emprego público efetivo. não emancipados. são assistidos pelos pais. assim. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 8 II — pelo casamento. 15) Como se dá a emancipação? R. e). 6.: Os menores de 16 anos são representados pelos pais ou pelo tutor. tendo o menor atingido dezesseis anos. ouvido o tutor.015/73. com exceção de funcionário de autarquia ou entidade paraestatal. o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. II). separação judicial ou divórcio. o emancipado por esta forma não retoma à incapacidade. Além dessa emancipação por concessão dos pais. VII.: Uma vez concedida. pelo menor ou em seu nome. Lei n. em função deles. 17) Como praticam os atos da vida civil os menores de 16 anos e os que têm entre16 e 18 anos? R. Súmula 14 do STF Lei n.112\90. por qualquer meio. auxiliando-o e integrando-lhe a capacidade civil. arts. é irrevogável e definitiva.professorhercilio. 8. desde que. independentemente de homologação judicial.112. que praticam os atos sozinhos. II: Lei 8. viuvez. 1.711\52.com 8 . se o menor com dezesseis anos estiver sob tutela (CPC. parágrafo único.) 16) É possível revogar a emancipação? R. 89 e 90.5o. arts.1. que não é alcançado pela emancipação. IV — pela colação de grau em curso de ensino superior. Diarista e contratado não serão emancipados por força de lei (RT 98/523. art. 148. arts.: Emancipação expressa ou voluntária: Antes da maioridade legal. V — pelo estabelecimento civil ou comercial. Os maiores de 16 e menores de 18.22. Emancipação tácita ou legal: A emancipação legal decorre dos seguintes casos: a) casamento. pois não é plausível que fique sob a autoridade de outrem quem tem condições de casar e constituir família. que praticam atos ao lado do menor. 92. ter-se-á a emancipação por sentença judicial. ou pela existência de relação de emprego. pelo tutor ou pelo curador. mesmo que haja anulação do matrimônio. www.103 a 1. poderá haver a outorga de capacidade civil por concessão dos pais. : Por si sós. Parágrafo único.782). poderá ser declarada a emancipação da comunidade indígena e de seus membros. sem a assistência de seu curador (CC. www. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 9 18) Que é pródigo e a que se limita sua interdição? R. o órgão de assistência poderá reconhecer ao índio. não podendo. emprestar. II . art. dar quitação.razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional. dilapidam seu patrimônio. transcrita a sentença concessiva no registro civil. devido a sua educação ser lenta e difícil. a condição de integrado. III . aqueles que. Satisfeitos os requisitos do artigo anterior e a pedido escrito do interessado.: Lei 6. em inquérito realizado pelo órgão federal competente. dos requisitos estabelecidos no artigo 9º. Art. privado estará ele dos atos que possam comprometer seus bens. as deficiências físicas ou a idade avançada são causa de incapacidade civil? R. art. Com a interdição do pródigo. alienar. ouvidos o órgão de assistência ao índio e o Ministério Público. atos que não sejam de mera administração (CC. desde que. 19) As doenças. IV . que regerá a questão de sua capacidade. fazendo gastos excessivos. Somente se impedirem a manifestação ou a transmissão da livre vontade do doente.001/73 . mediante declaração formal. São considerados relativamente incapazes os pródigos. transigir. 9º Qualquer índio poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta Lei.Art. investindo-se na plenitude da capacidade civil. exigir-se-á o preenchimento. 10. pelos requerentes. Mediante decreto do Presidente da República.professorhercilio. agir em juízo e praticar. hipotecar. desde que preencha os requisitos seguintes: I . comprovada. Art. cessando toda restrição à capacidade. na comunhão nacional. em geral. quanto ao regime tutelar estabelecido em lei. 21) Quais os requisitos para a emancipação do índio? R. 11. O Juiz decidirá após instrução sumária.Prof. 20) Como os índios praticam atos da vida civil? R. habitual e desordenadamente.com 9 . não. 1. Para os efeitos do disposto neste artigo. do deficiente ou do idoso. Parágrafo único. são colocados pelo novo Código Civil sob a proteção de lei especial.conhecimento da língua portuguesa. desde que requerida pela maioria dos membros do grupo e comprovada.: Os índios. V).habilitação para o exercício de atividade útil.767. ou seja. a sua plena integração na comunhão nacional.idade mínima de 21 anos. 1. homologado judicialmente o ato. seja inscrito no registro civil. do Senado. juridicamente. Presidente da Câmara dos Deputados.001/73. XIV.professorhercilio. Encontra-se regulada também na Constituição Federal (CF) de 1988.com 10 . 25) Quais os direitos assegurados e negados aos naturalizados? R. mediante Convenção Internacional celebrada entre Brasil e Portugal.709/71). Não podem. 210. podem eles gozar de igualdade de direitos desde que o requeiram ao Ministro da Justiça e preencham certos requisitos. mas em datas e horas simultâneas ou muito próximas. no que concerne a efeitos dependentes de sobrevivência. Dec. Por exemplo. 67 das Disposições Transitórias.Prof.º 6. o estrangeiro. 22. 26) O que é comoriência? R. poderão os estrangeiros comprar terras cuja área seja superior a 3 vezes o módulo rural (Lei n. § . 129. 23) A lei distingue os direitos do brasileiro dos do estrangeiro? R.Lei n. www. e art. Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). ela coloca-se. CF/88. 49. entretanto.° do CC diga que não há distinção.118/83. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 10 22) Qual a lei extravagante que regula a situação jurídica dos índios? R. V.: Estatuto do Estrangeiro. diplomata. Quanto aos portugueses. estabelecido em leis e regulamentos especiais . 3. na hipótese de pessoas falecidas em locais e acontecimentos distintos. § 22. n.: Asseguram-se-lhes os mesmos direitos civis dos brasileiros.815/80. 176. somente mediante autorização. encontram-se inúmeras normas constitucionais e ordinárias que distinguem. 6. 109. XVI. exercer alguns cargos políticos (Presidente e Vice da República. arts. 88. ocorrida no mesmo acontecimento. em regra. Embora o problema da comoriência. Lei Federal n. XI.: Embora o art. em relação ao brasileiro. 232. oficial das Forças Armadas) e sofrem restrições quanto à propriedade de empresas de comunicação (devem ser naturalizados há mais de 10 anos). 24) Qual a lei extravagante que regula a situação jurídica dos estrangeiros? R. com igual relevância.: A comoriência é a morte de duas ou mais pessoas na mesma ocasião e em razão do mesmo acontecimento. 231.° 5.: O Código Civil sujeita-os ao regime tutelar. alcance casos de morte conjunta. 28) O que é pessoa jurídica? R. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 11 27) Quais as consequências da comoriência? R. Se dúvida houver no sentido de se saber quem faleceu primeiro. pois.: A comoriência terá grande repercussão na transmissão de direitos sucessórios. que designa a nação brasileira. ou seja. autoridades próprias e leis atinentes aos serviços locais.). tendo nesta a fonte de seu regime jurídico infraconstitucional (Michel Temer) e criadas mediante lei complementar. pessoas jurídicas de direito público interno.Prof. 8o do Código Civil. Pessoas jurídicas de direito público externo: São as regulamentadas pelo direito internacional público. nas suas relações com os Estados federados que a compõem e com os cidadãos que se encontram em seu território. 29) Como se dividem as pessoas jurídicas? Dar exemplos.professorhercilio. d) os Territórios. c) o Distrito Federal. OEA. R. tendo administração. autarquias territoriais (Hely Lopes Meirelles). Assim. A Constituição Federal assegura sua autonomia política. competência e autoridade na seara legislativa. e) os Municípios legalmente constituídos. abrangendo: nações estrangeiras. logo. decidindo sobre negócios locais.com 11 . o Estado Federal (União) seria ao mesmo tempo Estado e Federação. com capacidade administrativa e de nível constitucional. caso em que.: Pessoas jurídicas de direito público interno: São pessoas jurídicas de direito público interno: a) a União. Unesco. executiva e judiciária. o magistrado aplicará o art. FAO etc. se os comorientes são herdeiros uns dos outros. não há transferência de direitos. a capacidade para legislar relativamente a seus negócios e por meio de suas próprias autoridades. constituído para a consecução de fins comuns. um não sucederá ao outro. www. ou melhor.: A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa à obtenção de certas finalidades. que se regem pela Constituição e pelas leis que adotarem. indica a organização política dos poderes nacionais considerada em seu conjunto. sendo chamados à sucessão os seus herdeiros ante a presunção juris tantum de que faleceram ao mesmo tempo. por terem interesses peculiares e economia própria. que é a capital da União. Santa Sé e organismos internacionais (ONU. Possui personalidade jurídica por ser um organismo político-administrativo. então. ligadas à União. É um município equiparado ao Estado federado por ser a sede da União. b) os Estados federados. reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. não haverá transmissão de direitos entre as pessoas que morreram na mesma ocasião. Cada Estado federado possui autonomia administrativa. Art. no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (CC. a associação não possui fins lucrativos. II. sendo este objetivo imutável e seus órgãos servientes. arts.693/98). arts. pois o lucro obtido deve ser repartido entre os sócios.(vide questão 29) www. que sempre visa a lucro. ao contrário da sociedade civil. religiosas. uma sociedade imobiliária ou uma sociedade cooperativa — CC. e 1. pias. dividem-se em: a) Fundações particulares. arts. educacionais. Assim. ex. lançar-se no registro civil das pessoas jurídicas (CC. como permite o Art.096). 37. sociedade limitada. Na associação (CF/88. art. c) sociedade simples.093 a 1. 66 e 69. parágrafo único. da autenticidade do sistema representativo e defensoras dos direitos fundamentais definidos na Constituição Federal (CF/ 88. E as simples. arts. d) partidos políticos. personalizadas pela ordem pública.. arts. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 12 Pessoas jurídicas de direito privado: As pessoas jurídicas de direito privado. 163. para saber se dada sociedade é simples ou empresária basta considerar a natureza de suas operações habituais. no interesse do regime democrático. já que seus órgãos são dirigentes. 52. §2º). As sociedades devem constituir-se por escrito. 1. II a IV. 17. sendo alcançado pelo exercício de certas profissões ou pela prestação de serviços técnicos (CC. b) associações civis.092). mesmo que adote quaisquer das formas empresariais.XX. 30) Qual a diferença entre associação e sociedade civil? R. que visam o lucro. 983 do Código Civil. 169. 1.204). II. XVII a XXI) não há fim lucrativo. 22. instituídas por iniciativa de particulares. que são universalidades de bens. em consideração a um fim estipulado pelo fundador. 998). §2º. 82. cientificas ou literárias e as associações de utilidade pública. mediante exercício de atividade empresarial ou comercial (RT. na qual se visa o fim econômico ou lucrativo. arts. morais. que. 9. que abrangem um conjunto de pessoas. caso contrário. 6. por força de lei. religiosos. 982 e 967). arts..039 a 1. que podem ser alterados. 71.200 a 1. As sociedades empresárias deverão ter assento no Registro Público de Empresas Mercantis (CC. pois todas as resoluções estão delimitadas pelo instituidor (CC.096/95.Prof.504/97 e 9. assumindo as formas de: sociedade em nome coletivo. 9. 1. simples. pois os sócios deliberam livremente. 1. recreativos. 150.I a I V. sociedade anônima ou por ações (CC. que almejam fins ou interesses dos sócios.art. esportivos.com 12 . morais etc. 997 a 1. que são associações civis assecuratórias. 982. parágrafo único.038) (p. 1º a 4º.: Em geral. com alteração das Leis n.XVILXIX. embora tenha patrimônio formado com a contribuição de seus membros para a obtenção de fins culturais. XXVII. art. exceto se for anônima.150 a 1. 468/207). d) sociedades empresárias.154). será sempre empresária. sociedade em comandita simples.150. Lei n. Deve ser constituída por escrito e lançada no registro geral. arts.435/77. CPC. se estas tiverem por objeto o exercício de atividades econômicas organizadas para a produção ou circulação de bens ou de serviços próprias de empresário. sujeito a registro (CC. sociedade em comandita por ações. a sociedade será empresária. e Lei n.professorhercilio. a direção do Estado. (vide questão 29) 32) Como pode ser criada uma fundação de Direito Privado? R.: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). a forma de administrar o patrimônio. Seus bens são penhoráveis. pois. www. podendo revestir-se de qualquer das formas em Direito admitidas. em que se associam capitais públicos e privados. cujas ações com direito a voto pertençam. criadas por lei. em sua maioria. prevalecendo as definidas no Decreto-Lei n.° 200. 34) O que são sociedades de economia mista? R. criadas por lei. personalizado e afetado por seu instituidor a determinada finalidade. Ex. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 13 31) O que é fundação? R.: espólio. para a exploração de atividade econômica. se o desejar.Metrô. ao Estado ou a entidade da Administração Indireta. possuindo capacidade processual ativa e passiva. mas não estão sujeitas à falência.: O Ministério Público (MP).com 13 . 35) O que são empresas públicas unipessoais? R. Ex. Pode também ser criada pelo Poder Público.: São entidades não dotadas de personalidade jurídica. com capital próprio e 100% público.professorhercilio. indicar a finalidade e.: São pessoas jurídicas de Direito Privado. herança jacente ou vacante.: Companhia do Metropolitano de São Paulo . predominando. para a exploração de atividade econômica. sob a forma de sociedade anônima (S/A). O instituidor deverá doar os recursos necessários. mas que configuram centros de relações e interesses jurídicos. Ex. continuando a ter caráter privado. que o governo seja obrigado a exercer. condomínio em edifícios.Prof.: São pessoas jurídicas de Direito Privado.: Por escritura pública ou por testamento.: É um patrimônio. salvo lei federal expressamente em contrário. 36) O que são entes despersonalizados? R. massa falida. (vide questão 29) 33) Quem fiscaliza as fundações privadas? R. como as autarquias? R. síndico do condomínio. 2º pane.150 a 1. 1.135 a 1. podendo. 6. mis. 984.125 e 1. que deve ser escrito. que requer instrumento público ou testamento (CC.128. 1.123 a 1. Fases do processo genético da pessoa jurídica de direito privado: Na criação da pessoa jurídica de direito privado há duas fases: a) a do ato constitutivo. 45. 1.Prof. 38) Como se inicia a existência legal das pessoas jurídicas de Direito Privado? R.154). pode-se desconstituí-la dentro do prazo decadencial de três anos. O registro do ato constitutivo é uma exigência de ordem pública no que atina à prova e à aquisição da personalidade jurídica das entidades coletivas. Apenas com o assento adquirirá personalidade jurídica. por isso. contado da publicação de sua inscrição no Registro.: O fato que dá origem a pessoa jurídica de direito privado é a vontade humana. 1.042/95). arts. Art. p. § 1o CC. Art. 45. 1. ou com autorização legal.134. ex. o mesmo deve fazer quando conseguir a imprescindível autorização ou aprovação do Poder Executivo Federal (CC. Art. 997). §1º.140 e 1.123a 1. 9. regulado por norma especial.125). 1. 1. 1. síndico da massa. porém a sua personalidade jurídica permanece em estado potencial. há certas sociedades que para adquirir personalidade jurídica dependem de previa autorização ou aprovação do Poder Executivo Federal (CC.133.professorhercilio. pois para que a pessoa jurídica de direito privado exista legalmente é necessário inscrever os contratos ou estatutos no seu registro peculiar (CC. além disso.131. 11. 1. podendo revestir-se de forma pública ou particular (CC. esse sistema do registro sob o regime da liberdade contratual. 1. Como se vê. sem necessidade de qualquer ato administrativo de concessão ou autorização. então. 39) Como se inicia a existência legal das pessoas jurídicas de Direito Público.135).1. arts. arts. arts. as sociedades estrangeiras (LICC. quaisquer alterações supervenientes havidas em seus atos constitutivos deverão ser averbadas no registro. 1. 46.123 a 1.: O administrador dos bens: inventariante. etc.141).134 e 1. Lei n. 998 e 1. exercer todos os direitos. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 14 37) Quem representa em juízo esses entes? R.130.015/73. quando preencher as formalidades ou exigências legais. 45. Art.125.: Inicia-se com a lei que as criou. com alteração da Lei n. www.132. não são registradas. b) a do registro público (CC. 114 a 121. com exceção da fundação. adquirindo status jurídico.138. salvo os ca¬sos especiais do Código Civil (arts.150).com 14 . 985. é de grande utilidade em razão da publicidade que determinará os direitos de terceiros. Prazo decadencial para anular constituição de pessoa jurídica de direi¬to privado: Havendo defeito no ato constitutivo de pessoa jurídica de direito privado. e 1. 62).134. Além desses requisitos. como.. e. cessando. deliberada entre seus membros. ela continuará em fase de liquidação.: É o lugar onde ela estabelece a residência com ânimo definitivo.: Respectivamente. arts.036 a 1. Havendo dissolução da pessoa jurídica ou cassada sua autorização para funcionamento.: A sede ou a filial.038). por ato do governo. quando se der ao acervo econômico o destino próprio (CC. 44) Onde é o domicílio das pessoas jurídicas de Direito Civil? R. que lhe casse a autorização para funcionar quando incorrer em atos opostos a seus fins ou contrários aos interesses públicos. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 15 40) Onde se registra o ato constitutivo de um escritório de advocacia? R. por determinação legal. com tal cancelamento. mantendo-se os atos negociais por ela praticados até o instante de seu desaparecimento. respeitando-se direitos de terceiro. 45) Onde é o domicílio legal da União. durante a qual subsiste para a realização do ativo e pagamento de débitos. ou determinação dos seus estatutos. Cancelamento da inscrição da pessoa jurídica: Encenada a liquidação. o Distrito Federal. promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.: Pela dissolução. dos Estados e dos Municípios? R. mas aquela dissolução ou cassação deverá ser averbada no registro onde ela estiver inscrita.: No Registro Civil de Pessoas Jurídicas. pois sua forma jurídica é sociedade civil (S/C). as respectivas capitais e os locais onde funciona a Administração Municipal. 42) Como se extinguem as pessoas jurídicas? R. A extinção da pessoa jurídica.com 15 . produzirá efeitos ex nunc. pois se houver bens de seu patrimônio e dívidas a resgatar. www. ressalvados os direitos da minoria e de terceiros. 41) Onde se registra o contrato social da sociedade empresariais? R.professorhercilio. ela subsistirá para fins de liquidação.: Na Junta Comercial.Prof. conforme os atos praticados. Liquidação da sociedade: Percebe-se que a extinção da pessoa jurídica não se opera instantaneamente. de uma só vez. 43) O que é domicílio civil da pessoa natural? R. 1. e o sobrenome. 47) Onde é o domicílio da pessoa natural se ela tiver diversas residências ou vários centros de ocupação? R. por ocasião de sua transcrição no Registro competente reconhecendo sua filiação. 48) Qual o domicílio da pessoa que não tem residência habitual ou ganha a vida sempre viajando.: Há pelo menos 4 correntes a respeito. ou centro de ocupação. podendo advir do apelido de família paterno. se identifica e se reconhece a pessoa no âmbito da família e da sociedade. desde que não exponha o portador ao ridículo. que. 51) Qual a natureza jurídica do nome? R. de eleição . b) direito da personalidade. exercitável erga omnes. 50) O que é nome? R. 49) Qual o domicílio dos incapazes? R. indicando sua filiação ou estirpe.estabelecido em lei. ruas também da adoção.estabelecido pelas partes. legal . mediante requerimento ao magistrado. são os elementos constitutivos do nome: o prenome próprio da pessoa.: É o elemento externo pelo qual se designa. Elementos constitutivos do nome: Dois. em regra. em publicação ou representação.estabelecido pela vontade do indivíduo. que é o sinal que identifica a procedência da pessoa. se individualiza e se reconhece a pessoa no seio da família e da sociedade.Prof.com 16 . considerando o nome como: a) forma de propriedade. do casamento. c) direito subjetivo extrapatrimonial. venha a expô-la ao desprezo público — mesmo que não haja intenção de difamar — por atingir sua boa reputação. e cujo objeto é inestimável. de comum acordo. O nome integra a personalidade por ser o sinal exterior pelo qual se designa. de objeto imaterial. nos contratos. materno ou de ambos. moral e www. A aquisição do sobrenome pode decorrer não só do nascimento. A pessoa tem autorização de usar seu nome e de defendê-lo de abuso cometido por terceiro.: Em qualquer residência.: O do lugar onde for encontrada. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 16 46) Quais os tipos de domicílios existentes? R. da união estável. que pode ser livremente escolhido.: Voluntário . ou ato de interessado. d) sinal distintivo revelador da personalidade.: O de seus representantes legais. sem ponto central de negócios? R.professorhercilio. 56. Júnior. 55) Em que outras situações pode o nome ser alterado? R.: Nome vexatório (art. 52) Quais os elementos que compõem o nome? R.Prof. Neto. Ferreira) e agnome (Filho. 54) Pode a concubina utilizar o patronímico do companheiro? R. 110.: uma casa) e abstratos (ex. Substituições por apelidos públicos notórios (Art. que tenham vida em comum por mais de 5 anos ou exista filho da união.: um direito). respectivamente. CC). admitindo-se sua relativa disponibilidade mediante consentimento de seu titular. para atividades ilícitas por literatos e artistas. LRP). por ser o direito ao nome indisponível. comumente.professorhercilio. ECA). a reparação por essa ofensa é pecuniária. em prol de algum interesse social ou de promoção de venda de algum produto. Protege-se juridicamente o pseudônimo adotado. Erro gráfico (art. § 5º. Sobrinho). patronímico ou apelido de família (ex. Casamento. publicando-se desagravo. Homonímia Dos 18 aos 19 anos sem qualquer justificativa (art. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 17 profissional. 58.: São. Em regra.: Prenome (ex. José Roberto). www. separação ou divórcio (art. LRP). e que o companheiro concorde. 47.: Gomes. por identificá-los no mundo das letras e das artes. mesmo que não tenham alcançado a notoriedade. Adoção (art.565.: vide questão 53. 55. LRP). mas há casos em que é possível a restauração in natura.: João. LRP).: Sim. 56) Que são bens corpóreos e incorpóreos? R.com 17 . dada a importância de que goza. É vedada a utilização de nome alheio em propaganda comercial. §§ 1º e 2º. desde que exista impossibilidade de contraírem matrimônio. mediante pagamento de remuneração convencionada. os bens físicos (ex. 53) Em que casos se admite a alteração do nome? R. no seio da coletividade (honra objetiva). 1. : uma coleção de moedas). salvo disposição em contrário. a coisa acessória segue a principal accessorium sequitur principale). 58) Que são bens fungíveis e infungíveis? R.: um livro) e os agrupados em um conjunto (ex.: São. 62) Que são bens principais e acessórios? R. 59) Que são bens consumíveis e inconsumíveis? R. e aqueles cuja existência supõe a existência do principal (Obs.: um apartamento). respectivamente.com 18 . os animais e os que não podem ser transportados sem alteração de sua substância (ex.: São.: uma cadeira). 61) Que são bens singulares e coletivos? R.: São. www. os bens móveis que se destroem pelo uso (ex. são considerados indivisíveis pela lei ou pela vontade das partes (ex. os bens móveis que podem ser substituídos por outros de mesma espécie.: um carro. aos Estados e aos Municípios.: 5 sacos de feijão) e os insubstituíveis. um vaso).professorhercilio.: São. um imóvel rural de área inferior ao módulo rural).: determinada pintura ou escultura). os que se consideram de per si (ex.: um terreno) e aqueles que não podem ser fracionados sem se lhes alterar a substância. 63) Que são bens particulares e bens públicos? R. os que podem ser transportados por movimento próprio ou removidos por força alheia (ex. respectivamente. por existirem somente se respeitada sua individualidade (ex. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 18 57) Que são bens móveis. semoventes e imóveis? R. à União. os que pertencem a pessoas naturais ou jurídicas de Direito Privado e os que pertencem a pessoas jurídicas públicas políticas. mesmo divisíveis.: São. respectivamente. respectivamente. respectivamente. 60) Que são bens divisíveis e indivisíveis? R.Prof. ou que.: um livro. respectivamente. respectivamente. os que existem em si e por si.: alimentos em geral) e os duráveis (ex. qualidade e quantidade (ex.: São. aqueles que podem ser fracionados em porções reais (ex. abstrata ou concretamente.: em geral.: São. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 19 64) Que são bens em comércio e bens fora do comércio? R.: bem de família). para mero deleite ou recreio).: luz solar) ou inalienáveis por lei ou por destinação (ex. como os juros). Não possuem personalidade jurídica. 66) Quais os tipos de benfeitorias existentes? R. www. 68) Quais os tipos de frutos existentes? R.: São bens sui generis. Necessitam de registro. quando é instituído pelo casal.: São bens acessórios que derivam do principal. exceto de impostos relativos ao imóvel.Prof.com 19 . possuem nacionalidade. que é o bem principal. além de nome (o navio) ou marca (a aeronave). sendo ainda centros de relações e interesses jurídicos. 69) Que tipos de bens são os navios e as aeronaves? R. respectivamente. Pode ser voluntário. 70) Que é bem de família? R.: Necessárias (imprescindíveis à conservação do imóvel ou para evitar-lhe a deterioração). industriais (da cultura ou da atividade) e civis (do capital. ou legal.professorhercilio. mas são tidos como se a tivessem.: São. admitem hipoteca. 67) Que são frutos? R. para domicílio de sua família.: São bens acessórios acrescentados ao imóvel. no caso de a família ter mais de um.: É imóvel próprio.: Naturais (das árvores). 65) Que são benfeitorias? R. os bens passíveis de serem vendidos e os insuscetíveis de apreciação (ex. ou o de menor valor. designado pelo proprietário. isento de execução por dívida. no caso de único bem da família. úteis (aumentam ou facilitam o uso do imóvel) e voluptuárias (embelezam o imóvel. modificar ou extinguir direitos. transferir. adotando a doutrina alemã dos pandectistas. é todo ato lícito. como no caso anterior.: É o artifício empregado conscientemente para enganar alguém. que tenha por fim imediato adquirir. 77) Qual a conseqüência do erro sobre a validade do ato jurídico? R. www.: comprar uma escultura de um artista. e ato jurídico para os demais. coação. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 20 71) Que é fato jurídico? R. "Errar é saber mal. dolo.: Agente capaz. a distinção não tem maior significado.: É todo acontecimento derivado do homem ou da natureza que produz conseqüências jurídicas.com 20 . simulação ou fraude contra credores. 72) Que é ato jurídico? R. 76) Que é erro? R.: Conforme nosso CC.professorhercilio. 78) Que é dolo? R. No Direito brasileiro. pensando que é de outro. Se o erro for acidental ou secundário (comprar uma casa que tenha 26 portas pensando que tinha 27). 75) Quais são os principais defeitos dos atos jurídicos? R.: Há autores que. Ex.Prof. objeto lícito. ignorar é não saber".: Se o erro for substancial ou essencial. não ensejará nulidade. 74) Qual a diferença entre negócio jurídico e ato jurídico? R. empregam a expressão negócio jurídico quando o ato jurídico for típico de obrigações e contratos.: É a falsa noção sobre alguma coisa. livre vontade e forma prescrita (quando exigida) ou não proibida (defesa) em lei.: Erro. o ato jurídico poderá ser anulado. 73) Quais os requisitos de validade do ato jurídico? R. resguardar. as partes passam a discutir entre si e a litigar judicialmente.: A coação grave enseja anulação do ato jurídico.: É a violência física e moral que impede a livre manifestação da vontade de pelo menos uma das partes. ao impedir a livre manifestação de vontade.: O dolo com gravidade (dolus malus) enseja anulação do ato jurídico.: Quem criou o vício não poderá argüi-lo em juízo. geralmente acordada entre as partes.Prof. enaltecendo a coisa (dolus bonus). enseja anulação do ato jurídico. pois. mas é necessário que alguém tenha tido prejuízo ou que a lei tenha sido burlada. 85) O que é fraude contra credores? R. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 21 79) Qual a conseqüência do dolo sobre a validade do ato jurídico? R.: É a declaração enganosa da vontade. Alguma delas poderá alegar que o ato jurídico foi simulado? R. A ameaça do exercício normal de um direito ou o simples temor reverencial não são consideradas formas de coação e. que visam a obter algo diverso do explicitamente indicado.: A simulação. 83) Qual a conseqüência da simulação sobre a validade dos atos jurídicos? R. www. que desfalca seu patrimônio. não enseja a anulação do ato jurídico. a própria torpeza. 82) Que é simulação? R.com 21 . 84) Depois de praticarem ato jurídico simulado. o de que ninguém pode alegar. não é considerado dolo e. de forma a subtraí-los à garantia comum dos credores. 81) Qual a conseqüência da coação sobre a validade do ato jurídico? R. Mero elogio de vendedor. alienando ou doando bens. em seu benefício.: É o ato praticado pelo devedor insolvente ou na iminência de sê-lo. onerando. É um tradicional princípio de Direito. não ensejam a anulação do ato jurídico. pois. 80) Que é coação? R. criando-se mera aparência de direito.professorhercilio. para iludir ou prejudicar terceiros ou burlar a lei. denominada revocatória ou pauliana. Pouco importa.: É a alienação ou a oneração de bens do devedor.Prof. Os atos praticados em fraude contra credores são passíveis de anulação por meio de ação apropriada. denominada ação pauliana. para sua existência. independentemente de qualquer ação de natureza declaratória ou constitutiva.professorhercilio. 88) O que é fraude à execução? R. visando a prejudicar o credor em tempo futuro. Fraude contra credores é matéria de direito material. que o autor tenha expectativa de sentença favorável em processo de cognição. a título gratuito ou oneroso. podendo os bens ser alcançados por atos de apreensão judicial.: Mediante ação própria.: Condição. proprietário de bens ou direitos. 90) Quais os elementos acessórios ou acidentais dos atos jurídicos? R. A exteriorização da intenção de prejudicar somente se manifestará quando o devedor já se achar na situação de insolvência. termo e encargo. quando contra ele já pendia ação fundada em direito real ou corria contra ele demanda capaz de levá-lo à insolvência. pois a obrigação pode ainda não ser exigível. 87) Como se pode anular o ato jurídico praticado em fraude a credores? R. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 22 86) Quais as condições necessárias para que se reconheça a fraude contra credores? R.: Fraude à execução é matéria de direito processual.: Deve haver acordo entre as partes contratantes (consilium fraudis). 89) Qual a diferença entre fraude à execução e fraude contra credores? R. Os bens somente retornam ao patrimônio do devedor (e ficarão sujeitos à penhora) depois de julgada procedente a ação pauliana. ou se é portador de título executivo extrajudicial que enseja processo de execução.com 22 . O credor ainda não ingressou em juízo. O credor deve provar a intenção do devedor de prejudicar (eventum damni) e o acordo entre o devedor alienante e o adquirente (consilium fraudis). e deve ser possível demonstrar que a celebração do ato jurídico se destinava a prejudicar terceiros (eventum damni). Os atos praticados em fraude à execução são ineficazes. Se a alienação ocorreu a título gratuito. www. presume-se a fraude. Consta de atos praticados pelo devedor. Ocorre também nos casos expressos em lei. porque apenas uma das partes manifesta sua vontade.com 23 . inexistindo acordo de vontades. 95) O que é condição causal? R. 98) O que é condição mista? R. mista. simplesmente potestativa. 94) Quais os tipos de condição existentes? R.: Causal. www. 93) O que é encargo? R. suspensiva e resolutiva.: É o evento futuro e incerto ao qual fica subordinado o efeito do ato jurídico.: É a que depende da vontade de uma das partes e também da vontade de terceiro. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 23 91) O que é condição? R.: É a obrigação imposta pelo disponente ao favorecido.professorhercilio. O ato jurídico poderá ser invalidado se celebrado com esta condição.: É a que fica ao arbítrio relativo de somente uma das partes. 96) O que é condição simplesmente potestativa? R. 97) O que é condição puramente potestativa? R. para que o ato jurídico possa produzir efeitos.: É a que depende da ocorrência de fatos derivados do acaso.: É a que fica ao completo arbítrio de uma das partes. 99) O que é condição suspensiva? R.Prof. 92) O que é termo? R. puramente potestativa.: É o momento em que começam a valer ou perdem a validade os efeitos do ato jurídico.: É aquela que subordina a aquisição de um direito a evento futuro e incerto. que torna o ato anulável. pela correção do vício.com 24 . www. Ex. Ex.: É uma diferença de gravidade na falta ou no vício de algum elemento. 105) O que é ato jurídico inexistente? R. mas que não produz efeitos perante terceiros (ineficácia relativa) ou então não produz efeito perante ninguém (ineficácia absoluta). só pode ser argüida pelos interessados.: É aquele ao qual falta elemento substancial. ou de ato anulável. Não admite convalidação nem ratificação.: É o ato jurídico perfeito. 104) O que é ratificação? R. A nulidade relativa. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 24 100) O que é condição resolutiva? R.: É a transformação de ato anulável em ato plenamente válido. Admite convalidação e ratificação. 101) O que é ato juridicamente nulo? R. por qualquer pessoa.professorhercilio. É decretada no interesse privado do prejudicado. 102) Qual a diferença entre ato nulo e ato anulável? R. etc.: É aquele que contém grau de nulidade tão relevante. pela própria parte. válido somente entre as partes. dentro dos prazos previstos. É decretada no interesse geral e é imprescritível. 106) O que é ato jurídico ineficaz? R.Prof. É inconvalidável. a confirmação ou a homologação de ato jurídico praticado pela parte contrária.: É aquela que subordina a extinção de um direito adquirido à ocorrência de determinado evento. ocorrendo pela prescrição. argüível a qualquer tempo. de ofício. pela ratificação. que nem chega a entrar no mundo jurídico. 103) O que é convalidação? R.: venda de veículo não registrada.: É a aprovação.: casamento entre pessoas do mesmo sexo. pelo representante do MP e pelo juiz. A nulidade absoluta constitui matéria de ordem pública. independendo de ação para ser declarado como tal. a critério da lei. tiver sido celebrado com infração a preceito legal obrigatório. ou contenha cláusula contrária à ordem pública ou aos bons costumes. 188. ou a lesão a pessoa.: A indenização à vítima pelo agente causador do dano. Também comete ato ilícito o titular de um direito que. Aquele que. violar direito e causar dano a outrem. embora o ato jurídico seja perfeito. o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário. II .: A nulidade é vício intrínseco do ato. 186. 108) Quando é que o ato jurídico será absolutamente nulo? R.: Quando praticado por agente relativamente incapaz.: Art. ao exercê-lo. que o torna defeituoso. não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. www. Parágrafo único. não se tenha revestido da forma expressamente determinada pela lei. negligência ou imprudência. ou ainda. 187.a deterioração ou destruição da coisa alheia. a fim de remover perigo iminente. pela boa-fé ou pelos bons costumes. ainda que exclusivamente moral. dolo. simulação ou fraude contra credores. 109) Quando o ato jurídico será anulável? R. comete ato ilícito. excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social.: Art.com 25 .Prof. Art.os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.professorhercilio. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 25 107) Qual a diferença entre nulidade e ineficácia do ato jurídico? R. impedem a produção de efeitos em relação a terceiros. No caso do inciso II. válido somente entre as partes. A ineficácia ocorre quando fatores externos ao ato. embora reunindo os elementos essenciais de validade. quando eivado de vício resultante de erro. 112) O que exclui a ilicitude do ato? R. Não constituem atos ilícitos: I . 110) O que são atos ilícitos no campo civil? R.: Quando. 111) Qual a conseqüência para o agente que praticou ato ilícito? R. coação. A nulidade é insanável. por ação ou omissão voluntária. A interrupção da prescrição.Prof. ainda que extrajudicial. 117) Qual a diferença entre interrupção e suspensão de prazos? R. mesmo incompetente. quando começou.professorhercilio. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu. e a prescrição se interrompe após decorridos 12 dias. podendo ser alegada pelo interessado em qualquer instância. o prazo volta a ser contado integralmente quando cessa a causa que lhe deu origem. V . II . 116) Quais as causas interruptivas da prescrição? R. VI . dar-seá: I . se o prazo é de 15 dias. Na suspensão.por despacho do juiz.: Pode ser interrompido pelo interessado quando a ação versar sobre direito obrigacional ou sobre direito das coisas.por protesto cambial. nas condições do inciso antecedente.: É a impossibilidade de alguém exercer um direito. 115) O prazo prescricional pode ser interrompido? R. IV . que somente poderá ocorrer uma vez. 114) Como e onde pode ser argüida a prescrição? R. Parágrafo único. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 26 113) O que é prescrição? R.com 26 .por qualquer ato inequívoco. Assim. ao ser retomada a contagem.: Na interrupção. Se tivesse ocorrido suspensão. pelo decurso do tempo ou pela inércia da parte durante a ação.por protesto.pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. III . seriam contados somente mais 3 dias. que perde a oportunidade processual de pleiteá-lo. 202. que importe reconhecimento do direito pelo devedor.: A prescrição é meio de defesa processual indireta.: Art. o prazo será novamente de 15 dias. ou do último ato do processo para a interromper. que ordenar a citação. www. se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. a contagem é do tempo que ainda faltava. entre ascendentes e descendentes.não estando vencido o prazo. 198.professorhercilio. IV .a pretensão dos tabeliães. auxiliares da justiça. Art. Art.a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento. na constância da sociedade conjugal.entre os cônjuges. com a anuência do segurador.: Art.entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores. durante a tutela ou curatela. para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos. 197.pendendo condição suspensiva. quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Não corre a prescrição: I . II .a pretensão contra os peritos.com 27 . 205. III . III . custas e honorários. contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo. II . pela percepção de emolumentos. Art. durante o poder familiar.a pretensão do segurado contra o segurador. II .contra os ausentes do País em serviço público da União. III . da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado. III . pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima. Também não corre a prescrição: I . Não corre igualmente a prescrição: I . árbitros e peritos. no caso de seguro de responsabilidade civil. 206.a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes.contra os incapazes de que trata o art.Prof. b) quanto aos demais seguros.pendendo ação de evicção.contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas. contado o prazo: a) para o segurado. Prescreve: § 1o Em um ano: I . da ciência do fato gerador da pretensão. serventuários judiciais. 3o. contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. dos Estados ou dos Municípios. 120) Quais os prazos prescricionais previstos no CC? R. www. A prescrição ocorre em dez anos. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 27 118) Em que casos não correm prazos prescricionais? R. 199. ou a deste contra aquele. em tempo de guerra. V . ou da data que a este indeniza. II .: Art. em períodos não maiores de um ano.a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. § 5o Em cinco anos: I . procuradores judiciais. da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima.Prof. dividendos ou quaisquer prestações acessórias. a contar do vencimento. no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. não o exerce no prazo assinalado. com capitalização ou sem ela. e a do terceiro prejudicado. a pretensão relativa à tutela. correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto. da decisão final do processo ou da revogação do mandato. III) 122) O que é decadência? R. VIII . § 3o Em três anos: I . III . do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada.a pretensão para haver juros. contado o prazo: a) para os fundadores. curadores e professores pelos seus honorários. da apresentação. § 4o Em quatro anos. VI . a pretensão para haver prestações alimentares.a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. www.a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.a pretensão de reparação civil.professorhercilio. O prazo é contado a partir do vencimento do contrato de honorários. III . b) para os administradores. 206. IX . da primeira assembléia semestral posterior à violação.a pretensão para haver o pagamento de título de crédito.a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé. pagáveis. 121) Qual o prazo para o advogado cobrar honorários devidos por um cliente? R. V .a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias. por inércia.: É a perda do direito material do agente que. aos sócios. da cessação dos respectivos contratos ou mandato.: 1 ano. ou fiscais. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 28 § 2o Em dois anos. ressalvadas as disposições de lei especial. (art. a partir da data em que se vencerem.com 28 . a contar da data da aprovação das contas. ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento. §1º.a pretensão do beneficiário contra o segurador. c) para os liquidantes. II . IV . II . contado o prazo da conclusão dos serviços. VII .a pretensão dos profissionais liberais em geral. 124) Dar exemplos de prazos decadenciais. não se consegue exercer o direito material. na. R. a decadência é irrenunciável. via de regra. 30 dias. e) a prescrição tem origem na lei. c) a prescrição é renunciável.: Direito de preferência (3 dias. direitos patrimoniais. a decadência.com 29 . 120 dias. coisa móvel.Prof. na lei e no ato jurídico.professorhercilio. o direito material extingue-se por via reflexa: perde-se o direito à ação para pleiteá-lo e. direito a contrair matrimônio. R. perde-se o próprio direito material. a decadência abrange direitos patrimoniais e não patrimoniais. por não se ter utilizado tempestivamente da via judicial adequada para pleiteá-lo. 2 anos. coisa imóvel). Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 29 123) Citar 5 diferenças entre prescrição e decadência. b) a prescrição se suspende e se interrompe. www. portanto. ação rescisória. decadência. passados 90 dias da data dos proclamas. A decadência não pode ser suspensa nem interrompida. mandado de segurança. d) a prescrição abrange.: a) Na prescrição.